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Audiência na CDH do Senado teve como destaques críticas ao modelo fiscal proposta pela PEC 133, um dos braços da reforma da Previdência / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Medida integra reforma da Previdência e é considerada inconstitucional; especialista aponta “inversão de prioridade”
Cristiane Sampaio | Brasil de Fato | Brasília (DF) – Em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta segunda-feira (30), o presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Paulo Fossatti, disse que a Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, chamada de “PEC paralela”, tende a causar perdas sociais para o país ao acabar com a isenção tributária de instituições filantrópicas.
A medida tramita de forma paralela à PEC 6, da reforma da Previdência, e discute pontos que não entraram no texto principal, como é o caso da inclusão de estados e municípios nas novas regras propostas para o sistema de aposentadorias. Segundo o governo, a estimativa é de uma economia de R$ 505 bilhões em dez anos.
No que se refere às filantrópicas, a PEC 133 altera o artigo 195 da Constituição Federal para impor contribuições previdenciárias ao segmento, hoje isento desse tipo de encargo. Paulo Fossatti afirma que a medida põe em xeque a existência das entidades do setor e tende a prejudicar o acesso à cidadania no país.
Citando uma pesquisa feita pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) em 2018, ele destacou que as cerca de 11 mil entidades do setor retornam 7,39 vezes mais do que recebem em termos de imunidade fiscal por conta dos serviços que oferecem. O segmento atua nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O estudo mostra que 59% das internações de alta complexidade registradas no Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, são realizadas em hospitais filantrópicos, que contabilizam mais de 100 mil leitos pelo país. Ao todo, 906 municípios têm uma rede de saúde atendida exclusivamente por unidades de saúde do ramo. Na área de assistência social, 47% das vagas dos serviços de proteção básica existentes no país provêm do setor.
Paulo Fossatti ressalta que o segmento tem preocupação especial com a área da educação, em que há mais de 2,4 milhões de alunos matriculados desde a educação básica até o ensino superior. Desses, 725 mil têm bolsa integral.
“Tirando a isenção, nós não temos como continuar atendendo esses 725 mil alunos neste país. E a pergunta é: quem vai dar conta? O governo já tem sérios problemas de estrutura, de falta de professores, sérios problemas com a qualidade da educação. E as nossas instituições, nossos professores, funcionários, estudantes têm um compromisso social muito forte com o seu entorno, com as suas comunidades”, argumenta Fossatti.
Ele sublinha ainda que um eventual prejuízo financeiro dessas entidades tende a causar impacto econômico na localidade onde atua cada organização.
“São mais de 3 milhões de empregos diretos e indiretos gerados. Se nós seremos obrigados a enxugar as instituições, imaginem o índice de pessoas desempregadas pelo país”, acrescenta.
Inconstitucionalidade
Outros especialistas ouvidos pelo Senado apontaram outros tipos de preocupação. O secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, disse que a PEC está marcada por inconstitucionalidades tanto do nos aspectos formal quanto no conteúdo.
“Do ponto de vista formal, porque ela desafia o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição, que veda a discussão, na mesma sessão legislativa, de matéria rejeitada ou prejudicada. Quando se fala em ‘mesma sessão legislativa’, é entre fevereiro e dezembro. Ela só poderia ser apresentada ano que vem. Do ponto de vista material, por conta das próprias discussões que se trazem”, explica.
A medida resulta de uma costura política do governo com líderes do chamado “centrão” e de outros partidos. Eles acordaram a tramitação paralela de uma proposta que abordasse a inclusão de alguns pontos na reforma de modo a não reduzir o ritmo da tramitação da PEC 6/2019, que será votada esta semana no Senado. Isso porque, em caso de alteração no texto já aprovado pelos deputados, a proposta teria que retornar à Câmara para nova avaliação. A apresentação da PEC 133 surgiu como estratégia política para evitar esse fluxo.
No que se refere ao conteúdo, o secretário-geral do IBDP menciona, entre suas críticas, a alteração prevista pela PEC 133 no trecho do artigo 143 da Constituição Federal, que prevê vantagens tributárias para microempresas. A PEC retira boa parte da imunidade tributária do setor, afetando as empresas adeptas do Simples Nacional, regime de tributação que define normas para o segmento. O secretário-geral aponta que a mudança tende a trazer impacto econômico negativo para o país.
Dados do Sebrae mostram que os pequenos negócios, que incluem micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs), respondem por 6,4 milhões de estabelecimentos no país. As MPEs, por exemplo, assumem 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, totalizando cerca de 16,1 milhões de postos.
“O Simples tem uma série de imunidades tributárias justamente para que o pequeno empresário possa empreender e ajudar a rodar a economia na base, porque é ele que faz isso no país. Se o micro empreendedor individual tiver um custo maior, ele não vai empreender, e aí a economia não prospera. Quanto menos condições de empreender, pior fica a economia. O governo quer impor mais contribuições ao segmento, mas não se sabe nem qual o retorno econômico disso e o custo que o Estado vai ter pra bancar isso. Eles falam que é preciso melhorar a economia, mas a PEC não faz nada nesse sentido”, critica Cherulli.
“Inversão de prioridades”
A coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, disse que o governo pratica uma “inversão de prioridades” ao propor contribuição previdenciária para o Simples e as filantrópicas e não apresentar medidas para taxar grandes fortunas, heranças, lucros e dividendos, que estão entre as principais reivindicações de especialistas que acompanham o tema no Brasil.
Fatorelli acusou o governo de utilizar dados falsos para justificar a chamada “Nova Previdência”, que está proposta na PEC 6, e disse que, em caso de aprovação, a reforma vai ajudar a alimentar a crise econômica nacional.
Ela também criticou o apoio condicionado de parlamentares à proposta em troca de emendas liberadas pelo governo Bolsonaro.
“Qual é o preço deste Senado para aprovar a reforma? Que absurdo destruir a seguridade social em troca de um dinheirinho de emendas. Não podemos aceitar isso”, defendeu.
Edição: Vivian Fernandes
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