Mês: Setembro 2019

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Janot diz ter entrado armado no STF para matar Gilmar Mendes: ‘Ia ser assassinato mesmo’ (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ex-procurador-geral da República disse em entrevista que estava decidido a cometer o crime, mas não o fez por ‘intervenção divina’

A Tribuna – O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse em entrevista ao Estado de S. Paulo na última quinta-feira (26) que chegou a planejar o assassinado do ministro Gilmar Mendes. Em declaração, ele diz que foi armado a uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que “não ia ser ameaça, ia ser assassinato, mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar”.

Ao entrar armado no STF, Janot disse que foi impedido de atirar em Gilmar porque “foi a mão de Deus”. Ele conta que os dois estavam sozinhos em uma sala do cafezinho da Corte.

Ainda de acordo com o Estadão, o caso ocorreu no momento mais tenso da carreira de Janot, depois da apresentação de uma exceção de suspeição contra o ministro. Mendes, então, teria disseminado uma história falsa sobre sua filha que o teria tirado do sério, planejando o crime.

Em maio de 2017, Janot pediu o impedimento de Gilmar Mendes na análise de um habeas corpus de Eike Batista, alegando que a mulher do ministro trabalhava no escritório do advogado do empresário.

Em sua defesa, Gilmar afirmou que a filha de Janot advogava para a empresa OAS, que estava envolvida em um processo. Na época, o ministro alegou que a filha do ex-PGR poderia ser “credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato”. Janot disse que sua filha nunca teria advogado na área penal, e por isso perdeu a cabeça.

*Com informações do Estado de S. Paulo

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Embora tenha sido um dos grandes articuladores do golpe, o ex-ministro das Relações Exteriores do governo Temer agora diz que Moro vendeu peixe podre ao STF.

Brasil247 – (Foto: Agencia Brasil/Antonio Cruz) – Em entrevista aos jornalistas José Marques e Felipe Bächtold, da Folha de S.Paulo, o ex-chanceler do governo golpista de MIchel Temer, um dos maiores defensores da destituição da ex-presidenta Dilma Rousseff, agora considera que houve uma “manipulação política do impeachment” pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e pelo ex-juiz Sergio Moro, atual ministro do governo de extrema-deireita de Jair Bolsonaro.

O político do PSDB de São Paulo afirma que isto ficou provado após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores da operação, obtidas pelo site The Intercept Brasil.

O ex-chanceler passou a chefiar a Investe SP (agência de fomento de São Paulo) no governo João Doria (PSDB), mas foi obrigado a deixar o cargo após ser alvo de busca e apreensão na 60ª fase da Lava Jato, a Ad Infinitum.  ​

Aloysio Nunes está envolvido no escândalo que levou à prisão preventiva Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, suspeito de ser operador do PSDB.

No último mês, foi revelado que o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro relatou, em sua deelação premiada que Aloysio teria pedido propina para financiar campanhas do PSDB em troca da liberação de recursos de obras em São Paulo.

Na entrevista à Folha Aloysio diz que após as revelações das mensagens de procuradores ficou “profundamente chocado com o que aconteceu na Lava Jato”.

Ele afirma que a divulgação de telefonema entre a então presidente Dilma e o ex-presidente Lula em 2016, que resultou em decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a posse de Lula como chefe da Casa Civil do governo, impediu o governo petista de recompor sua base e barrar o impeachment.  “Eles manipularam o impeachment, venderam peixe podre para o Supremo Tribunal Federal. Isso é muito grave”, afirma Aloysio.

Leia a íntegra da entrevista 

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Folha Uol | Igor Gielow – O governador João Doria (PSDB-SP) lançou uma campanha que servirá de piloto para a venda de uma de suas principais bandeiras eleitorais, a segurança pública.

O governador João Doria (PSDB-SP) lançou uma campanha que servirá de piloto para a venda de uma de suas principais bandeiras eleitorais, a segurança pública.

O filme para a televisão fala diretamente ao eleitorado conservador, mas busca diferenciar-se da brutalidade associada ao discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), prováveis nomes na disputa pelo Planalto em 2022.

A primeira peça foi divulgada no domingo (22), e versões dela ficarão no ar até o dia 14 de outubro, além de serem veiculados em meios impressos.

A campanha custou R$ 12,7 milhões e foi feita pela agência Lew’Lara, uma das três que cuidam da conta de R$ 150 milhões anuais do governo.

Os criadores viam um valor de R$ 16 milhões como ideal, mas tiveram de se adequar ao orçamento, que neste ano entregou peças sobre violência contra a mulher, turismo e o Instituto do Câncer.

O filme tem qualidade técnica inusual em propagandas oficiais, com cenas reais editadas numa espécie de cruzamento de “Tropa de Elite” com algum episódio da série “CSI”: policiais atirando, pesquisas forenses em laboratório, tudo com um padrão cinematográfico.

A ênfase é no serviço prestado por uma polícia vendida como a melhor do país, tanto que os números de emergência 181 (Disque Denúncia) e 190 (PM) são o “produto” apresentado ao final na propaganda.

Para amparar a venda, os números positivos que Doria colheu na seara até aqui, como o menor índice de homicídios no estado da história e dados sobre operações.

São Paulo registrou em 2018 9,5 homicídios por 100 mil habitantes, ante 27,5 da média nacional. A queda foi operada paulatinamente desde 2001.

Naquele ano, o estado tinha uma taxa de 33,3 mortos por 100 mil habitantes.

Ao fim do primeiro semestre deste ano, a queda chegou segundo o governo a 6,5 por 100 mil. Por outro lado, a letalidade policial cresceu 11% no período. Especialistas dizem não haver correlação necessária entre os dois dados.

Doria tem trabalhado para tentar afastar-se da imagem de Bolsonaro, a quem se ligou no segundo turno de 2018 para aproveitar a onda conservadora que levou o então deputado à Presidência.

O tucano tem dado declarações criticando o presidente.

Também coloca suas ações como alternativas às do Planalto. Na terça (24), chamou o discurso de Bolsonaro na Organização das Nações Unidas como inoportuno e sem bom senso. Na via inversa, recebe críticas pontuais do presidente e de seus aliados.

Doria busca se mostrar mais conciliador em declarações, sem contudo antagonizar-se com a área econômica do presidente, a qual apoia. Pontualmente, tenta se diferenciar: apresentou nesta quarta-feira (25) um programa de casas populares no estado, enquanto mínguam os recursos federais para o setor.

​​Doria mira fatias do eleitorado que já deixaram de apoiar o presidente na centro-direita, mas tenta não alienar centristas desgostosos com a violência policial.

O caso do Rio é emblemático: Witzel vem sendo criticado reiteradamente por sua política pró-letalidade, como no episódio da bala perdida que matou a menina Ágatha Félix, de oito anos.

Em 2018, o Rio já tinha a maior proporção de mortes causadas por forças de segurança: 22,8% do total.

No estado, houve naquele ano 39,1 homicídios por 100 mil habitantes.

A peça de Doria, por sua vez, enaltece o encarceramento.

O estado bateu recorde com 116.491 presos de janeiro a julho, reforçando o slogan “Polícia na rua, bandido na cadeia”. Especialistas criticam a abordagem e apontam excesso de detenções desnecessárias.

Bolsonaro adota a mesma retórica de enfrentamento direto, mas é nos estados, responsáveis na ponta pela política de segurança, que as diferenças são visíveis.

O secretário de Comunicação do tucano, Cleber Mata, não comenta os fatores eleitorais na avaliação da campanha. “Nossa intenção era a de mostrar a polícia não de forma tímida, e exaltar sua qualidade e serviço”, afirmou.

“Hoje, há prefeitos no interior que pedem a instalação dos Batalhões Especiais de Polícia, o chamado padrão Rota”, afirma, em referência a unidades que emulam o treinamento do temido batalhão de ronda ostensiva da capital.

Mata diz que pesquisas internas à disposição do governo indicam aprovação da população às iniciativas de Doria na segurança, como o aumento de policiais em ronda e os ditos batalhões.

Doria elegeu a segurança como prioridade já no começo do mandato, beneficiado pela herança positiva dos anos dominados por Geraldo Alckmin (PSDB) e aliados no poder. Diferentemente de antecessores, ele se reúne pessoalmente toda quinta-feira com a cúpula do setor.

Também estruturou a Secretaria da Segurança Pública, com o general da reserva João Camilo Pires de Campos à frente, com mais poder às polícias: os chefes da Militar e da Civil atuam como adjuntos do militar.

Além disso, o governo paulista autorizou compra de armas e carros de patrulha.

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Rede TVT – Trabalhadores da Embraer suspenderam a greve e voltaram ao trabalho nesta quarta-feira (25) na unidade Faria Lima, em São José dos Campos (SP). A paralisação havia sido iniciada na terça (24), motivada pelo impasse na campanha salarial da categoria. A suspensão ocorreu após agressões promovidas pela tropa de choque da polícia contra membros do sindicato.

 

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CANAL BRITO/GOVERNO SP/IMPRENSA – O Governo do Estado lança, Campanha publicitária que mostra ações bem-sucedidas e os avanços das Polícias Civil, Militar e Científica de São Paulo, além de realizar um grande apelo ao público para que os telefones do Disque Denúncia (181) e da Polícia Militar (190) sejam mais acionados.

A peça dá destaque a personagens e cenas reais de casos em que o trabalho das três polícias foi decisivo para frustrar ações criminosas ou prestar atendimento de urgência à população.

A campanha também terá grande apelo ao público para que os telefones do Disque Denúncia e da Polícia Militar sejam chamados para coibir ainda mais a criminalidade em São Paulo. O número 181 é usado para as pessoas possam denunciar criminosos de forma anônima e com proteção policial. Já o 190 é o número de emergência da PM.

campanha é dirigida à população em geral, sem públicos-alvo específicos. O objetivo é reforçar à sociedade que as polícias de São Paulo são as melhores e mais bem equipadas forças de segurança pública do país, o que reflete diretamente na redução dos índices de criminalidade.

Entre os temas abordados pela campanha, estão a diminuição dos números da violência em todo o Estado de São Paulo, principalmente em relação à queda acentuada dos índices de homicídios.

Aumento no número de prisões, transferência de líderes do PCC para presídios federais e aquisição de novos armamentos e veículos também são temas destacados nas peças.

CANAL BRITO/GOVERNO SP/IMPRENSA

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Divisão dos recursos provenientes do leilão do pré-sal seguirá em discussão

PEC da cessão onerosa será promulgada. Polêmicas seguirão tramitando. Governo projeta arrecadar R$ 106 bi

Poder 360 – O ministro da Economia, Paulo Guedes, firmou acordo com líderes do Congresso nesta 4ª feira (25.set.2019) pela promulgação de parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da cessão onerosa. A medida autoriza o pagamento de uma dívida de R$ 33 bilhões da União com a Petrobras e abrirá caminho para o megaleilão do pré-sal, agendado para 6 de novembro.

O trecho será promulgado às 11h dessa 5ª feira (26.set), conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), 1 dos nomes engajados no acordo firmado na noite dessa 4ª feira.

Convoquei para amanhã (26), às 11 horas, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação de parte da PEC da cessão onerosa, coincidente com um trecho já votado pela @camaradeputados. O texto autoriza o governo a fazer o leilão dos novos campos de exploração.

— Davi Alcolumbre (@davialcolumbre) September 26, 2019

A proposta já passou pela Câmara e foi aprovada no Senado, mas com modificações –o que obriga nova análise dos deputados. Com o acordo, aquilo que for consenso entre as duas Casas será promulgado, enquanto o restante continuará tramitando na Câmara.

Nesse 2º grupo, por exemplo, ficariam pontos como a partilha dos recursos entre Estados e municípios, que atualmente é discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

A intenção da equipe econômica é cumprir o cronograma previsto e garantir que, pelo menos, parte do pagamento do bônus de assinatura seja feito ainda em 2019. A previsão é arrecadar até  R$ 106,6 bilhões na rodada, caso todos os blocos sejam arrematados.

O governo também conta com os recursos para cumprir o acordo com a Petrobras referente à cessão onerosa. Pelo contrato, assinado em 2010, a estatal teve direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo em blocos do no pré-sal sem licitação. Em troca, pagou R$ 74,8 bilhões. Mas, pela forte desvalorização do preço do óleo no período, foi definido que a empresa deverá ser ressarcida.

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Proposta antecipou em seis anos as alterações dos contratos de concessão para autorização no setor de telecomunicação / Petr Kratochvil/Public Domain Pictures

Equipamentos usados desde as privatizações deveriam ser devolvidos, mas Congresso muda regra e entrega tudo de graça

Juca Guimarães | Brasil de Fato | São Paulo (SP) – Desde 1998, com o processo de privatização, as empresas que exploram a telefonia no Brasil têm utilizado equipamentos e redes de infraestrutura que pertenciam ao poder público. Nunca pagaram um tostão por isso, mas teriam de devolver tudo ao Estado em 2025, ano originalmente previsto para terminar o prazo das concessões. Agora, passados 21 anos, uma lei aprovada pelo Congresso no começo de setembro antecipa para 2019 o fim das concessões, mas não faz o mesmo quanto à devolução dos bens. Ao contrário, prevê que o patrimônio físico seja incorporado em definitivo pelas empresas. De graça.

São cabos, torres, fiação, material de escritório e imóveis em todo o Brasil, entre outros equipamentos, que, segundo cálculos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), valem hoje em torno de R$ 100 bilhões.

A avaliação do TCU foi feita em 2016, mesmo ano em que o projeto agora aprovado (PL 79/16) começou a circular. O PL altera a Lei Geral das Telecomunicações para acabar com o regime de concessão antes do prazo e doar o patrimônio público às empresas.

Caso Bolsonaro sancione a lei, as operadoras deixam de ser concessionárias e se tornam contratadas, o que, hoje, é mais vantajoso para os empresários, já que diminui a responsabilidade deles em relação à expansão das redes e da banda larga.

Uma dessas responsabilidades, prevista na lei, mas que nunca foi cumprida, é a instalação de banda larga em todas as escolas públicas do Brasil.

O benefício é tão explícito que preocupa inclusive parte das entidades representativas do setor – entre elas, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que reuniu-se nesta semana com o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.

Segundo a Abrint, do jeito que está, a lei cria concorrência desleal entre as ex-concessionárias, reforçadas com o uso de dinheiro público, e os pequenos grupos, que atuam nas regiões mais distantes do país.

“Nossa maior preocupação, nesse cenário, é que passe a existir uma competição patrocinada por recursos públicos destinados para investimentos em banda larga em municípios ou áreas em que os provedores já atuam”, disse André Felipe Rodrigues, presidente do Conselho de Administração da Abrint.

Fust

A nova lei também altera a regra do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) livrando rádios e emissoras de TV da contribuição de 1% sobre o lucro bruto. Com a isenção, o fundo perde cerca de R$ 200 milhões por ano.

Fundo deveria ser utilizado para a universalização da banda larga, entre outras obrigações, mas isso também não ocorreu. A arrecadação média do Fust é de R$ 1,2 bilhão do ano.

A Intervozes, Coletivo Brasil de Comunicação Social, critica o esvaziamento do Fundo. “Esse recurso deveria, de fato, ser investido em infraestrutura nas regiões não atendidas e com garantia de que esses investimentos estejam relacionados com políticas públicas de universalização e inclusão digital”, diz a advogada Flávia Lefévre.

A Anatel, agência reguladora do setor, informou em nota que só vai se pronunciar sobre as alterações na lei após de decisão do presidente.

A TeleBrasil, associação das empresas de telecomunicação, não respondeu aos questionamentos do Brasil de Fato a respeito das mudanças que favorecem algumas operadoras.

Edição: João Paulo Soares

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Barroso e Dallagnol: diálogos evidenciam que ministro passou a funcionar como um orientador de procurador: promiscuidade

Por Reinaldo Azevedo e Leandro Demori, do The Intercept Brasil – Ao contrariar parecer da Procuradoria Geral da República e determinar mandado de busca e apreensão no gabinete da liderança do governo no Senado — ocupado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE) —, o ministro Roberto Barroso, do Supremo, pode ter surpreendido a alguns, mas não aos integrantes da força-tarefa de Curitiba — em especial Deltan Dallagnol, com quem mantém uma relação de proximidade que beira a cumplicidade.

Vem à luz, de novo, um dos aspectos mais deletérios da Lava Jato, que é a relação promíscua, dados os marcos do devido processo legal no Brasil, entre o órgão acusador e o juiz — nesse caso, fala-se, em muitos aspectos, daquele que integra o seleto grupo de juízes de juízes. Nas relações especiais que mantém com Dallagnol, nota-se que Barroso se comporta como um chefe, guia, tutor, um pai doce e dedicado, pronto a cuidar do jovem ousado.

A proximidade parece ter se estabelecido numa viagem que os dois fizeram a Oxford, com direito a passeio pelas ruas, como dois “flaneurs” a refletir em terras ignotas sobre o estado de direito em sua colônia de origem, mas com o distanciamento que lhes propiciava a ambiência estrangeira.

As conversas de Dallagnol com seus pares evidenciam que o acesso a Barroso é privilégio apenas seu. Foi ele que selou essa amizade inquebrantável, que galopa, como disse o poeta, por cima de qualquer fosso de funções. O procurador de primeira instância tem no ministro da corte constitucional brasileira o seu pai espiritual.

Abaixo, vocês lerão algumas das muitas situações — há ainda uma penca delas cujas circunstâncias têm de ser clarificadas e, por isso, não estão aqui — em que Dallagnol apela ao conselheiro sênior. Impetuoso, há diálogos em que o procurador de primeira instância também se atreve a aconselhar o tutor. Barroso parece admirar tal impetuosidade.

Em agosto de 2016, o ministro ofereceu em sua casa um coquetel de que Dallagnol era um dos convidados ilustres, como já noticiei aqui. O entendimento espiritual já havia se dado antes.

SUBSTITUTO DE TEORI ZAVASCKI, BARROSO E OS “MINISTROS VAGABUNDOS” DO STF
Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo, morreu num acidente aéreo no dia 19 de janeiro de 2017. Sem nem mesmo uma nota de pesar, os bravos integrantes da Lava Jato iniciam uma articulação para guindar Roberto Barroso ao posto de relator. E, por incrível que pareça, o doutor não era mero polo passivo nessa articulação. Os diálogos deixam claro que ele conversou a respeito, ora vejam, com representantes do órgão acusador — ou, para ser claro, com Dallagnol.

A estratégia, como revelam os diálogos, passa por mobilizar aliados na imprensa para plantar informações e, sobretudo, “queimar” nomes. O grupo queria evitar a todo custo que a relatoria caísse nas mãos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski ou Dias Toffoli.

Ainda no dia da morte, o procurador Diogo Castor de Mattos, que deixou a operação, informa aos colegas uma conjectura do ministro Marco Aurélio em entrevista. E, claro!, Castor deixa claro quem é o preferido da Lava Jato: Barroso. Mas também eram aceitáveis Edson Fachin e Luiz Fux. Ele só não queria os que considera “vagabundos”. A grafia dos diálogos segue conforme a grafia que aparece nos chats do Telegram

21:54:41 – Diogo: Marco aurélio disse agora na rádio q pode cair em qualquer ministro, não sendo a redistribuicao restrita a segunda turma. Me parece bom, pois aumenta chances de cair com alguém bom como Barroso, fachin e fux.
No dia 31 de janeiro de 2017, não estava claro ainda qual seria o procedimento para definir o novo relator da Lava Jato. Os procuradores articulam freneticamente. Laura Tesseler enviara ao grupo um link de resportagem da Folha afirmando que Cármen Lúcia, então presidente do STF, pretendia promover um sorteio. Segue diálogo a partir de uma observação nada lisonjeira de Diogo Castor de Mattos:
09:24:39 – Diogo: 3 em 4 de cair com um vagabundo
09:37:37 – Laura Tessler: Vamos apostar na nossa sorte!
10:12:55 – Laura: 3 em 5
10:13:17 – Diogo: E se for o marco aurekio?

O grupo fica sabendo que será Edson Fachin a migrar da Primeira para a Segunda turma. Dallagnol desenha, então, a estratégia, depois de relatar uma opinião que lhe foi passada pelo jornalista Vladimir Neto, da TV Globo. Na mensagem, o coordenador da força-tarefa informa que vai mobilizar os tais “movimentos sociais” e propor um tuitasso para pressionar o Supremo:

12:03:42 – Deltan: Caros, falei ontem com Vladimir Neto. Ele acha que nenhum jornal está peitando dizer que sorteio na segunda turma seria loucura, ou falando contra Gilmar, Toffoli ou Lewa, pq se forem escolhidos o jornal estaria queimado com o relator… Concordo que não podemos ajudar, mas podemos queimar. Creio que devemos nos manifestar em off nesse sentido, falando que sorteio é roleta russa e que tememos que Toff, Gilm ou Lew assumam. Em minha leitura, isso não gerará efeito contrário. O que acham? Meu receio é não fazermos nada antes (embora o que possamos fazer é pouco) e depois ficar o caso com um desses. Reclamar depois será absolutamente inócuo. Os movimentos sociais têm falado sobre isso. Posso falar com eles e sugerir um tuitasso contra o sorteio, mas o problema é que sem sorteio a solução de consenso pode não ser boa também… enfim, sugestões? Cruzar os dedos rsrs? Vou sondar minha fonte enquanto isso
12:04:04 – Deltan: a sessão administrativa para discutir o critério ou a escolha seria amanhã
12:04:43 – Diogo: acho q devemos fazer tudo oq for possível
12:04:54 – Diogo: um dos tres na relatoria da lava jato seria o começo do fim
12:17:45 – Roberson: MPF [procurador Roberson Pozzobon]: Melhor caminho seria defender que deve ficar com um dos revisores (Barroso – o que seria ideal – ou Celso – que seria a opção menos pior na 2a). É fácil de defender racional e juridicamente para a população que esse é o melhor caminho, já que o caso iria para os ministros que naturalmente já estão mais familiarizados com a operação.
12:22:15: Creio que nossa manifestação não seria bem recebida pelo STF. Não vejo muito o que fazer. Eles estão se encaminhando para o sorteio simplesmente porque não houve possibilidade de fecharem um nome consensual.
12:24:51 – Paulo: minha opinião: partindo de nós qq manifestação, não teria nenhum efeito moral sobre o STF (v. resposta da Carmen Lúcia ao Moro) e, pelo contrário, poderia gerar uma mega-prevenção contra nós ou ainda vontade de revidar
12:25:13 – Paulo: agora, se houver um movimento social, sem vinculação conosco, contra o sorteio, aí pode ter algum resultado…
12:25:35 – Paulo: a questão da roleta russa, que saiu no antagonista, é uma boa hashtag para insuflar as redes sociais

Conversa do dia 1º de fevereiro de 2017 dá conta de que o próprio Barroso tratava com Dallagnol sobre o substituto de Teori Zavascki. E, segundo testemunho de seu confidente, em conversa com a procuradora Anna Carolina Resende, o ministro sentia-se alijado do processo. Talvez considerasse uma grande injustiça. Afinal, isenção para tanto não lhe faltava, certo?
12:11:18 – CarolPGR: Deltan, fale com Barroso
12:11:37- CarolPGR: insista para ele ir pra 2 Turma
12:18:07- Deltan: Há infos novas? E Fachin?
12:18:11- Deltan: Ele seria ótimo
13:54:21- CarolPGR: Vai ser definido hj
13:54:33- CarolPGR: Fachin não eh ruim mas não eh bom como Barroso
13:54:44 – CarolPGR: Mas nunca se sabe quem será sorteado
13:56:40- CarolPGR: Barroso tinha q entrar nessa briga. Ele não tem rabo preso. Eh uma oportunidade dele mostrar o trabalho dele. Os outros ministros devem ter ciúmes dele, pq sabem que ele brilharia na LJ. Ele tem que ser forte e corajoso. Ele pode pedir p ir p 2 turma e ninguém pode impedi-lo. Vão achar ruim mas paciência, ele teria feito a parte dele
14:11:37 – Deltan: Ele ficou alijado de todo processo. Ninguém consultou ele em nenhum momento. Há poréns na visão dele em ir, mas insisti com um pedido final. É possível, mas improvável.
14:30:16 – Deltan: Mas sua mensagem foi ótima, Caroll
14:30:24 – Deltan: Por favor não comente isso com ninguém
14:30:25 – Deltan: Please
14:30:29 – Deltan: Ele pediu reserva
14:30:31 – Carol PGR: clarooo, nem se preocupe
14:30:45 – Carol PGR: só lhe pedi para falar novamente com ele porque isso está sendo decidido hoje
14:30:52 – Deltan: Foi o tom do meu último peido
14:31:18 – Carol PGR:  vamos rezar para Deus fazer o melhor
14:32:22 – Carol PGR: mas nosso mentalização aqui é toda em Barroso

Esse trecho acima já foi publicado por The Intercept Brasil. É evidente que Deltan sabe que a conversa que manteve com Roberto Barroso nada tinha de republicana. Daí o apelo para que fosse mantida em sigilo.

O INDULTO DE NATAL DE TEMER
Quando o então presidente Michel Temer tornou público seu indulto de Natal de 2017, a Lava Jato tonitruou aos quatro ventos que a medida teria sido feita com o intuito de beneficiar condenados da Lava Jato. Era cascata. Mas e daí? A operação ainda não havia desistido da ideia de derrubar mais um presidente.

Cármen Lúcia, então na presidência do STF, suspendeu parcialmente parte do decreto, numa afronta explícita ao Artigo 84 da Constituição, que trata das prerrogativas do presidente. Diogo Castor havia escrito um violento artigo contra o ato presidencial. Dallagnol revelou a colegas parte das conversas confidenciais que mantinha com Barroso.

28 de dezembro de 2017
13:46:56 – Laura Tessler: Diogo, parabéns pelo artigo. Ficou muito bom.
13:50:32 – Diogo: Obrigado Laura!
17:03:20 – Deltan: Saiu a liminar. Carmem Lúcia suspendeu parcialmente o decreto.
17:05:30 – Deltan: Caso distribuído para Barroso
17:05:52 – Deltan: Que cá entre nós me escreveu elogiando o artigo sobre o indulto
17:06:13 – Deltan: A distribuicao pro Barroso foi o que pedi a Deus!!

Como se vê, a relação entre Dallagnol e Barroso já tem apelos de outro mundo. O jovem procurador ora, e Deus joga Barroso em seu colo. Ora vejam… O ministro trocava confidências sobre um caso de que virou relator com um membro do mesmo MPF que havia recorrido contra o decreto. É do balacobaco!

Dá para imaginar a sua isenção depois de ter elogiado o artigo de Castor.

FORÇA-TAREFA COMO TROPA AUXILIAR DE BARROSO
Barroso determinou, no dia 29 de março de 2018, a prisão de José Yunes, ex-assessor do então presidente Michel Temer. Tratou-se de uma exorbitância, mas não cabe tratar do assunto neste texto. O relevante é outra coisa. Mais uma vez, lá estava Deltan no Telegram. Depois de repassar a notícia do G1 com a informação, emendou: “Barroso foi para guerra aberta. E conta conosco como tropa auxiliar”.

70 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Lembram-se das tais “70 Medidas Contra a corrupção”, encampadas por Dallagnol e pela Transparência Internacional? Sim, também elas passaram pelo escrutínio do onipresente Barroso. Deltan escreve num chat privado no dia 28 de maio de 2018:
22:54:18 – Deltan: Caros, comentei com Bruno, mas isso tem que ficar entre nós três, please. Hoje falei com Barroso, que gostou muito da ideia das medidas e da campanha da TI e vai divulgar. Passei pra ele os arquivos e materiais.

“Bruno” é Bruno Brandão, da Transparência Internacional, que evidencia, com a divulgação dos diálogos revelados por The Intercept Brasil, uma proximidade com a força-tarefa e com Dallagnol que deveria ser considerada incômoda para um ente que se quer independente da política — o que a Lava Jato não é, tampouco Dallagnol, que já revelou em outras circunstâncias pretensões político-eleitorais. Moro, como se sabe, já é ministro de Bolsonaro.

MAIS UMA VEZ, O CONSELHEIRO
No dia 21 de maio, Dallagnol informa que vai a uma de suas famosas palestras, desta vez acompanhado de ninguém menos do que seu tutor. Não consegue esconder o entusiasmo. Escreve aos colegas:
09:03:11 – Deltan: Yep. Pela manhã, palestra na FIEP. Tentarei falar com Barroso, nem que seja no almoço, mas não sei se haverá momento propício. Questoes a abordar?
09:10:20 – O principal é saber qual é o clima do STF em relação a nós.

Como se nota, Dallagnol também usava Barroso como uma espécie de Candinha do Supremo.

BARROSO, O QUE VALE POR DEZ
Em abril de 2019, Barroso concedeu uma palestra na Universidade de Columbia, em Nova York, e atacou o Supremo de modo espantoso. Sugeriu que o achincalhe de que era alvo o tribunal era bastante compreensível, quem sabe justo. Disse: “A pergunta que me faço frequentemente é por que o STF está sob ataque, por que está sofrendo esse momento de descrédito. Bem, o que acho que está acontecendo é que há uma percepção em grande parte da sociedade e da imprensa brasileira de que o STF é um obstáculo na luta contra a corrupção no Brasil”.

O procurador Júlio Noronha posta no Telegram, no dia 25 de abril, link com reportagem da Folha. Deltan expressa, mais uma vez, seu apreço pelo pai intelectual:
20:49:58 – Julio Noronha: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/04/stf-esta-sob-ataque-e-sofre-momento-de-descredito-afirma-barroso.shtml
22:10:11 – Deltan: Engracado o momento em que quem nos desagrava é outro ministro e não a PGR
22:10:24 – Deltan: Um Barroso vale 10 PGRs

AS DEZ MEDIDAS
Vocês se lembram das tais “Dez Medidas Contra a Corrupção” inventadas por Dallagnol, não? Vieram a público na forma de um projeto de lei de origem popular — uma mentira muito bem urdida com apoio de setores da imprensa. Quatro delas tinham características obviamente fascistoides — virtual extinção do habeas corpus, licença irrestrita para prisões preventivas, aceitação de provas colhidas ilegalmente e teste de honestidade —, mas o garotão não hesitou: passou para papai Barroso a sua mais deletéria criação. No dia 26 de julho de 2016, informa em conversa com a procuradora Luciana Asper — todas as transcrições serão feitas sempre conforme o original:
21:59:17- Deltan: Luciana, passei as 10 medias pro Min. Barroso, que tende a ser simpático a elas, pelo menos em sua maior parte. Ele se intererssou e disse que lerá no recesso…. é um apoio em potencial

DELTAN: 89% BARROSO
O apreço de Dallagnol por Barroso tem até um número percentual. A Veja publicou um teste  para saber com qual ministro do Supremo, dadas as suas opiniões, os leitores mais se identificavam. Num chat privado, no dia 20 de abril de 2018, o professor de direito da FGV Michael Mohallem afirma ter respondido as questões e ter recebido como resposta que sua maior identidade era com Luiz Fux: 75%. Deltan, conforme o esperado, informa que ele e Barroso coincidiam em 89%. Não se deve perguntar a Wesley Safadão o que são os outros 11%.

18:07:33 – Michael Mohallem: https://complemento.veja.abril.com.br/brasil/teste-quem-e-voce-no-stf/
18:07:50 – Michael Mohallem: 75% fux😞
18:42:21 – Deltan: Ha!
18:42:23 – Deltan: Eu sabia
18:42:29 – Deltan: 89% Barroso

Convenham: Mohallem poderia ter dito: “Eu também sabia”

ESTREITANDO LAÇOS
No dia 13 de maio de 2017, a procuradora Anna Carolina Resende pergunta se Dallagnol está em Oxford nestes termos: “Deltan, vc tá em Oxford? Vi que Barroso foi e me lembrei q foi aí q vcs estreitaram laços.”

A amiga de Deltan já havia percebido o tal estreitamento. Com efeito, ele havia se dado no ano anterior, quando ambos estiveram em Oxford. No dia 19 de junho de 2016, Deltan informa à sua mulher: “Estamos passeando aqui com o ministro barroso”. Como diria o policial Louis a Rick, no filme Casablanca, “era o início de uma bela amizade”.

É crime um procurador passear com um ministro do Supremo em Oxford, informando, inclusive, à sua mulher que ambos estão “chiques”? A resposta é “não”.

Nestes poucos exemplos, de um elenco enorme de conversas em que o procurador trata o ministro como orientador, parceiro e interlocutor — e em que ousa mesmo patrocinar a sua candidatura a relator do petrolão —, o que se tem é um exemplo flagrante da promiscuidade entre órgão acusador e órgão julgador.

Chega-se a tratar a Lava Jato como tropa auxiliar de um general — Barroso! — que decidiu, então, ir à guerra — no caso, entende-se, contra o governo Michel Temer.

Pergunta-se: papel de ministro é ir à guerra? Papel de procuradores é se comportar como tropa auxiliar?

Dallagnol pode ser, se quiser, 99% Barroso, a exemplo daquela música, como condição, vamos dizer, afetivo-existencial. Inaceitável é que procurador e ministro deixem que essa amizade contamine assuntos que interessam ao estado democrático e de direito.

Já sabemos que Barroso considera isso tudo, como é mesmo?, “fofoca” e que Deltan Dallagnol e os demais procuradores não reconhecem a autenticidade das conversas, embora não as neguem. E poderiam negá-las? Pois é… A resposta é “não”!

PARA ENCERRAR
Só para lembrar: até o mês passado, Barroso estava presente na vida de Dallagnol também de um outro modo. O escritório que carrega seu sobrenome — “Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados” (ex-“Luís Roberto Barroso & Associados”), hoje conduzido por um sobrinho seu — fazia a defesa do coordenador da Lava Jato nos procedimentos que há contra este no Conselho Nacional do Ministério Público. Os advogados Eduardo Mendonça e Felipe de Melo Fonte decidiram deixar a causa.

A dupla de profissionais considerou que os fatos envolvendo as conversas da chamada “Vaza Jato” ainda estão “muito nebulosos”.

Pois é…

Tão nebulosos, mas tão claros, não é mesmo?

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Não há como negar: houve falsificação das contas da Previdência Social que embasam a proposta oficial de reforma

Carta Capital | PEDRO PAULO ZAHLUTH BASTOS – Em resposta à reportagem de CartaCapital que divulgou o estudo comprovando a falsificação das contas da Previdência Social que embasam a proposta oficial de reforma, a Secretaria da Previdência emitiu um comunicado que não desmente a falsificação e sequer a responde. Ao contrário de tentar refutar ou resolver admitir a falsificação nas planilhas oficiais, a Secretaria da Previdência emitiu novas declarações falsas. Antes de tratar delas, vamos comprovar a falsificação original, de uma vez por todas, com a reprodução das planilhas oficiais enviadas via requerimento através da Lei de Acesso à Informação.

É digno de nota que já apresentamos publicamente as planilhas oficiais falsificadas em Audiência Pública no Senado Federal na última sexta-feira (20/09), em que esteve presente o Secretario de Previdência Social Leonardo Rolim. O mesmo responsabilizou a Secretaria de Política Econômica pela planilha falsificada. Contudo, ele acompanhou o Ministro da Economia e o Secretário Especial de Previdência e Trabalho em várias ocasiões em que os números foram apresentados sem os criticar antes.

Relembrando aos leitores, o grupo de pesquisadores obteve a planilha com cálculos oficiais do Ministério da Economia sobre a Reforma da Previdência, até então em sigilo, que embasam o argumento do governo que a Reforma aumentaria os subsídios para os pobres e reduzia fortemente os subsídios para os ricos.

O governo pretendeu avaliar aquilo que a bibliografia acadêmica chama de “subsídios cruzados” – quem paga e quem recebe de quem no regime de repartição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que trata de trabalhadores do setor privado. O governo avaliou aposentados pobres e ricos que receberão Aposentadorias por Tempo de Contribuição (ATC) em 2034, em quatro situações: homem solteiro; homem casado com esposa da mesma idade que recebe pensão por morte por dois anos; homem casado com esposa cinco anos mais nova que recebe pensão por morte por sete anos; mulher que não deixa pensão por morte. A pergunta é: quem contribui mais e quem recebe mais do RGPS? Qual subsídio o RGPS confere aos diferentes grupos?

Reproduzimos o exercício do governo usando as mesmas técnicas de cálculo atuarial que o governo usa para avaliar o equilíbrio atuarial (uma espécie de balanço contábil no tempo) da Previdência Social. É assim que os subsídios cruzados em regime de repartição simples são avaliados na bibliografia especializada internacional e nacional.

Refazendo os cálculos oficiais com o uso das normas vigentes legalmente – algo que o governo não fez -, demonstramos que, primeiro, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta com a reforma da previdência. Segundo, as aposentadorias por tempo de contribuição (ATC) obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RPGS e tem impacto positivo na redução da desigualdade. Este resultado se verifica inclusive considerando pensões por morte em metade dos casos tal como no estudo do governo.

As principais manipulações dos dados são as seguintes:

• 1) o governo alega calcular a ATC, mas na verdade calcula a aposentadoria por idade mínima (AI), relatando valores que inventam um déficit das ATC que é, na verdade, das AI;
• 2) ao calcular as AI no lugar das ATC, o governo calcula a aposentadoria recebida segundo o pico do salário estimado em 2034, ao invés da média dos salários, o que infla o custo das aposentadorias para inflar o suposto déficit;
• 3) para o salário de R$ 11.770,00 usado na simulação oficial do custo de uma ATC hoje, o governo não apenas calcula uma AI, como também subestima as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador: a) para o empregado, calcula contribuições de 11% sobre o valor de 5 SM, e não do teto do RGPS (que hoje está muito mais próximo de 6 do que 5 SM); b) para o empregador, também calcula as contribuições de 20% sobre 5 SM, e não sobre o valor total do salário (R$ 11.770,00);
• 4) para o salário mínimo, o Ministério da Economia também troca a simulação da ATC pela AI, o que subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque hoje não é preciso esperar a idade mínima de 60/65 anos (mulheres/homens) para garantir a integralidade de benefícios por tempo de contribuição;
• 5) ao calcular as AI no lugar das ATC, o governo subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque simula contribuições por 20 anos e não a condição mínima de 15 anos de contribuição, tampouco a idade média da AI nas regras atuais (19 anos); feita a correção nos dois casos, a Reforma da Previdência não apenas diminui o subsídio para os mais pobres, como joga muitas famílias na pobreza.

Reproduzimos abaixo os campos comprobatórios da falsificação nas planilhas oficiais, que podem ser obtidas diretamente no site do Instituto de Economia da Unicamp.

Na primeira reprodução, fica claro que os valores que são atribuídos na Nota Informativa e nas Apresentações do Ministério da Economia a uma ATC de 60 anos de idade e 35 anos contribuição com salário final de 11.700 reais, dizem respeito a uma aposentadoria por idade mínima (AI) de 5 salários mínimos por 25 anos de contribuição.

Na segunda reprodução, fica claro que as sobrevidas usadas pelo governo são de 18,1 anos para o homem solteiro; 20,1 anos para o homem casado com esposa da mesma idade; e 25,1 anos para homem casado com mulher 5 anos mais nova. Na terceira reprodução, logo em seguida, fica claro que a sobrevida feminina é de 25 anos.

Finalmente, na quarta reprodução, fica claro que os valores que são atribuídos na Nota Informativa e nas Apresentações do Ministério da Economia a uma ATC de 60 anos de idade e 35 anos contribuição com salário mínimo, dizem respeito a uma aposentadoria por idade mínima (AI) por 20 anos de contribuição.

Uma imagem – ou melhor, quatro imagens falam mais do que mil palavras. Não há como negar: houve falsificação das contas da Previdência Social que embasam a proposta oficial de reforma nas principais apresentações à imprensa e à Câmara dos Deputados feitas pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Não há como jogar a falsificação para debaixo do tapete, nem escondê-la sob cortinas de fumaça.

A sociedade brasileira tem direito de conhecer o conjunto dos microdados da Reforma da Previdência, que o governo insiste em manter sob sigilo com a alegação de que são complexos demais. Como podemos confiar nos números alegados pelo governo sem poder reproduzi-los, se ao reproduzi-los uma única vez encontramos falsificação dos resultados?

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Bolsonaro e Moro, beneficiados pela prisão de Lula, começaram a semana com derrotas

Supremo julga recurso que pode beneficiar Lula. Ontem, ação de Moro contra lei que pune abuso de autoridade de juízes e procuradores foi derrotada no Legislativo

Publicado por Redação RBA | São Paulo – O Plenário do Congresso Nacional derrubou 18 de 33 itens que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Projeto de Lei 7596/17, que trata do abuso de autoridade. A derrubada ocorreu por meio da cédula eletrônica. Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

A decisão do Legislativo impõe derrota ao governo, especialmente ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ex-juiz de primeira instância que ganhou fama abusando de autoridade em conluio com procuradores do Ministério Público Federal. Moro havia se empenhado pessoalmente junto ao governo para que os vetos adulterasse totalmente o sentido da Lei de Abuso de Autoridade

Com a decisão, fica mantida a previsão de punições a agentes do estado, como magistrados, membros do MP e policiais, que cometerem excessos. Por exemplo, decretarem ordens de prisão “em desconformidade com a lei”. A prática não chega a ser uma raridade no sistema de Justiça. Mas tornou-se conhecida graças a diversos episódios da Lava Jato. Alguns deles estarão sob julgamento hoje (25) no STF, o que pode representar novo revés à abusividade da operação.

Os 11 ministros que compõem o plenário do Supremo devem julgar na tarde desta quarta um pedido de habeas corpus que trata de uma prática considerada prejudicial ao direito de defesa. Os magistrados vão decidir se réus delatores devem apresentar suas considerações finais em processos antes dos demais acusados e se ações que não seguiram esse rito anteriormente devem ter suas sentenças revistas.

O plenário do tribunal foi chamado a se pronunciar sobre a questão após decisão da Segunda Turma da corte, composta por cinco ministros, que anulou no fim de agosto a condenação em primeira instância imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.

Bendine deveria ter tido o direito de apresentar seus argumentos finais, de acordo com sua defesa, depois de apresentadas as acusações baseadas em palavras de réus delatores. Segundo seus advogados, seria a única forma de o direito de defesa ter sido respeitado. A fase de alegações é considerada o último momento para manifestações das partes antes da publicação da sentença e é usada para reforçar os argumentos das defesas e acusações no processo.

O julgamento, caso repita a decisão da Segunda Turma, pode anular uma das sentenças contra o ex-presidente Lula, referente ao caso do sítio de Atibaia (SP), mas não necessariamente o do tríplex, responsável pela sua prisão até o momento.

Isso porque especula-se que parte dos ministros do STF defendem que podem se beneficiar de ação semelhante à de Bendine apenas réus que pedem desde a primeira instância o direito de apresentar alegações finais por último. A corte tentaria dessa forma evitar uma onde de recursos por anulações de sentenças. O caso a ser julgado nesta quarta tem origem em pedido de habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.

O abuso de autoridade e os vetos rejeitados

Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 os seguintes crimes:

– o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;

– violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

– deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

– dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

– negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

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Com informações da Agência Câmara

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