Mês: Setembro 2019

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Bolsonaro (Foto: Reprodução/Facebook)

Revista Fórum – Os bolsonaristas “heavy” seriam aqueles que votaram em Bolsonaro, classificam sua gestão como ótima ou boa e dizem confiar muito nas suas declarações. No extremo oposto, críticos “heavy” do presidente somam 30% dos brasileiros.

Uma análise assinada pelo diretores do Datafolha, Mauro Paulino e Alessandro Janoni, revela que o núcelo duro de apoio a Jair Bolsonaro é de 12% da população, abaixo das previsões da Fórum, que estimava em 15% esse número.

Segundo o texto, foram utilizadas na análise três variantes: o voto declarado no segundo turno da eleição do ano passado, a avaliação que o eleitor faz da atual administração e o grau de confiança nas palavras do presidente.

Com o cruzamento desses dados, os bolsonaristas “heavy”, como propõe o Datafolha a partir de nomenclatura usada em pesquisas de opinião, seriam aqueles que votaram em Bolsonaro, classificam sua gestão como ótima ou boa e dizem confiar muito nas suas declarações – que estaria refletido nesses 12% mostrados no levantamento.

No extremo oposto, são classificados como críticos “heavy” do atual presidente 30% dos brasileiros. São entrevistados que não votaram nele, reprovam sua gestão e nunca confiam no seu discurso.

Brancos e aposentados

De acordo com a análise, como prova da fidelidade a Bolsonaro, a maioria dos que compõem esse subconjunto, ao contrário de todos os outros, concorda majoritariamente com as frases de conteúdo pejorativo proferidas pelo presidente nos últimos meses. A única que não consegue aderência tão expressiva é a que sugere o “cocô dia sim, dia não” para combater a poluição ambiental.

São na maioria homens, com participação masculina superior em seis pontos percentuais à média de eleitores bolsonaristas. São mais velhos do que o total da população —metade tem mais de 35 anos e quase um terço possui 60 anos ou mais.

Leia a análise na íntegra

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Base de Alcântara é um local estratégico para lançamento de satélites / Divulgação

Lideranças intensificam articulação em busca de aliados contra a ofensiva encabeçada por Eduardo Bolsonaro (PSL)

Cristiane Sampaio | Brasil de Fato | Brasília (DF) – Representantes de comunidades quilombolas residentes em Alcântara (MA) estão intensificando as articulações na capital federal para tentar barrar o chamado “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” entre Brasil e Estados Unidos. Na atual fase do conflito, as lideranças buscam evitar a aceleração do protocolo, que foi assinado em março deste ano pelos presidentes dos dois países, Jair Bolsonaro (PSL) e Donald Trump, e aprovado no último dia 21 pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Câmara dos Deputados.

A tramitação da proposta, chamada tecnicamente de Mensagem Nº 208/2019, vem sendo articulada especialmente pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho do chefe do Executivo. O parlamentar e seus aliados tentam aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do acordo, que ainda precisa passar por duas comissões legislativas, mas pode ir direto para votação no plenário, caso a articulação do governo tenha êxito.

Na contramão da ofensiva, as lideranças populares percorrem a Câmara durante esta semana na tentativa de ampliar o diálogo com parlamentares sobre o tema e angariar novos apoios. O trabalho, no entanto, tem sido árduo para as comunidades, que relatam grande dificuldade no trânsito com deputados.

“Os milhões estão falando mais alto do que a identidade e as raízes de um povo. Para nós, é uma decepção muito grande porque hoje eles estão aqui, mas eleitos por nós. E o que estamos tendo como resposta pelo nosso voto de confiança neles é [a constatação de] que em muitos a gente votou errado”, desabafa Lourença Vieira, da Associação dos Moradores do Quilombo de Mamona, entidade filiada à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).

A trabalhadora sublinha, no entanto, que acredita na possibilidade de aumentar o leque de apoios, ainda restrito a parlamentares de algumas legendas, como PT e Psol.

“A gente está aqui reivindicando nossos direitos como quilombolas. É muito importante a gente ter esperança. Eu ainda tenho fé de que podemos virar esse jogo”, afirma. A base de Alcântara é considerada um dos melhores locais do mundo para lançamento de satélites.

As lideranças populares argumentam que o acordo fere a soberania nacional e pedem uma popularização do debate sobre a pauta, o que ficaria prejudicado em caso de aceleração da medida. Eles também apontam a ausência de um estudo de impacto ambiental sobre a iniciativa.

O assessor jurídico das comunidades, Danilo Serejo, integrante do Movimento dos Atingidos pela Base Especial de Alcântara (MABE), destaca que as duas primeiras fases do empreendimento, na década de 1980, afetaram diretamente 312 famílias de 23 povoados da região. Hoje, o avanço do projeto pode comprometer a moradia de 800 famílias.

Segundo ele, o grupo aglutina cerca de 2 mil pessoas que vivem no litoral de Alcântara, mas a extensão do impacto pode chegar a toda a população do município, que tem cerca de 21 mil habitantes. O assessor pontua que um eventual remanejamento das famílias tende a trazer prejuízos em diversas frentes.

“Um dos principais é o impacto econômico, porque essas famílias estão todas no litoral e o que movimenta a economia de Alcântara é a pescaria e a agricultura familiar. Na medida em que saem do litoral, elas vão sofrer uma queda significativa nas suas economias. Em função disso, vem também a questão da insegurança alimentar”, lembra.

Os representantes populares sublinham ainda que não houve consulta prévia às comunidades que devem ser atingidas pelo projeto, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sem canal de diálogo e em meio ao contexto de avanço conservador do país, os moradores da região vivem em clima permanente de apreensão.

É o que conta a diretora do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara, Valdirene Mendonça. “É um sentimento difícil, ruim. As pessoas de 60, 70 anos, pra terem que recomeçar, é muito difícil. É você matar essa pessoa de uma vez só, tirando ela da sua terra de origem. É um impacto muito grande, doloroso”, relata.

Legislativo

A pauta do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas ressurgiu com força este ano em meio à aproximação entre Brasil e Estados Unidos, estimulada pela chegada de Bolsonaro ao poder. A medida se alinha a outras iniciativas do governo do PSL, como é o caso da possível indicação oficial de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington.

Anunciada por Jair Bolsonaro em julho, a intenção já recebeu aval de Trump e, assim como o protocolo de Alcântara, tem como pano de fundo político o avanço estadunidense sobre os territórios e recursos naturais brasileiros.

Edição: Daniel Giovanaz

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Agência Pública | Alice Maciel | apublica.org – O coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, captou investimentos de grandes empresários para financiar o Instituto Mude – Chega de Corrupção, criado para promover, além da própria operação, as dez medidas de combate à corrupção e suas opiniões políticas.

Mensagens trocadas entre o procurador e membros do Instituto Mude no Telegram, recebidas pelo Intercept Brasil e analisadas em conjunto com a Agência Pública, revelam que ele se reuniu com empresários, às vezes a portas fechadas, na sede da Procuradoria, para arrecadar verbas para a entidade. Uma empresária que foi “investidora anjo” da organização: a advogada Patrícia Tendrich Pires Coelho seria depois investigada pela Lava Jato, mas não foi denunciada pela operação.

Apesar de saber que a empresa de Patrícia, a Asgaard Navegação S. A., fornecia navios para a Petrobras e ter conhecimento de sua proximidade com o empresário Eike Batista e com o banqueiro André Esteves, fundador do BTG Pactual – dois alvos da força-tarefa coordenada por Dallagnol –, o procurador não só aceitou a sua ajuda financeira como fez a ponte da empresária com os membros oficiais do instituto e se reuniu com ela para tratar da doação.

Em um diálogo com a integrante do Mude, Patrícia Fehrmann, em 29 de junho de 2016, Deltan diz que conheceu Patrícia Coelho em uma viagem – ele não diz para onde – no dia anterior à conversa: “Caramba. Essa viagem de ontem foi de Deus. Além dela, estava um deputado federal que se comprometeu a apoiar rs”, escreveu, não revelando quem seria o parlamentar a apoiar a entidade que se define como “apartidária”.

Enquanto discutiam a formalização do Mude no chat #Mude Delta,Fáb,Pat,Had,Mar, (formado por membros da organização, incluindo Deltan Dallagnol), um dos fundadores do instituto, Hadler Martines, escreveu em 29 de agosto de 2016: “Talvez vocês já tenham feito isso mas sobre nossa investidora anjo, dei uma boa pesquisada sobre seu histórico e realmente ela parece ser uma grande empresária multimilionária e com grande trânsito com grandes empresários nacionais. Hoje ela é sócia de empresa de frotas de navios (Aasgard) e de mineração e portos (Mlog). Algumas coisas que me chamaram atenção: – sua empresa fornece navios para a Petrobras; – ela é ex-banco Opportunity (famoso Daniel Dantas) – ela foi ou é muito próxima do Eike Batista e também do André Esteves (BTG)”.

Dallagnol não respondeu ao comentário. Ele e os integrantes do Mude que participavam do chat – Fábio Oliveira, Patrícia Fehrmann, Hadler Martines e o pastor Marcos Ferreira – se encontraram com Patrícia Coelho dia 8 de setembro daquele ano no Rio de Janeiro, de acordo com os diálogos no Telegram.

No dia 11, Hadler voltou a levantar suspeitas sobre a “investidora anjo”: “Sobre nossa reunião com o Anjo, ainda estou com uma pulga atrás da orelha tentando entender a razão do apoio financeiro tão generoso (sendo cético no momento)”, escreveu. “Me pergunto se ela quer ‘ficar bem’ com o MPF por alguma razão… Ela já foi conselheira do Eike e pelo que li dela, ela o representava em algumas negociações. Sugestão: fiquemos atentos. Desculpem o provérbio católico, mas quando a esmola é demais, o santo desconfia…”.

Ele enviou no grupo um link com a reportagem da revista Exame: “Eike tenta sacar uns US$ 100 milhões, mas André Esteves barra”. A matéria informa que Patrícia Coelho era apresentada por Eike Batista como sua consultora. A reportagem também diz que Patrícia é egressa do banco Opportunity e sócia da companhia de navegação Asgaard.

Dessa vez, Deltan respondeu ao colega: “Boa Hadler. Mais cedo ou mais tarde descobriremos isso”. Minutos depois, Deltan enviou uma mensagem para o procurador Roberson Pozzobon questionando se o nome de Patrícia havia aparecido nas investigações.

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Estudo do IDDD também mostra que denúncia de violência policial aparece 1 em cada 4 audiências, mas apenas 1% dos casos é investigado.

Ponte.org | Arthur Stabile – Ser um homem negro, jovem e da periferia aumenta muito a sua chance de passar por uma audiência de custódia: 90% das pessoas atendidas em audiências são negras, 65% tem entre 18 e 19 anos, quase 35% não concluiu os estudos no ensino fundamental e 38% não declararam renda fixa, segundo o estudo do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) (leia a íntegra aqui) que analisou 2,7 mil casos em 13 cidades.

As audiências de custódia foram criadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2015 para garantir que uma pessoa presa em flagrante seja levada ao juiz em até 24 horas. Isso pode evitar prisões desnecessárias. Em março do ano passado, a Ponte fez uma reportagem especial sobre o tema.

O estudo do IDDD abrangeu 13 cidades (Olinda, Recife, Maceió, Salvador, Feira de Santana, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, São Paulo, Londrina e Porto Alegre) e trouxe alguns exemplos de casos reais que ilustram os dados.

“Em um caso específico, um escrevente comentou, de maneira jocosa, que se o custodiado estivesse ‘com aquele cabelo’ seria o caso de ‘[prisão] preventiva na certa’, fazendo o juiz gargalhar”, descrevem os pesquisadores explicitando o caráter racista mostrado pelos números, sem detalhar, no entanto, o local e data em que isso aconteceu.

A pesquisa também mostra que a liberdade provisória sem determinação de medida cautelar – a chamada liberdade irrestrita – é exceção e foi concedida em apenas 0,89% dos casos. As prisões preventivas, na outra ponta, somam 57% em todo o país.

A cidade de São Paulo apresentou um dos balanços mais críticos: não houve nenhuma concessão de liberdade provisória sem imposição de medidas cautelares no período do estudo (de abril a julho de 2018) e 65% dos casos resultaram em prisão preventiva. A pesquisa também mostra que relatos de violência policial aparecem em uma a cada 4 audiências e que 76% dos casos envolve a Polícia Militar de São Paulo.

“As pessoas não saem livres da audiência de custódia, como se fala por aí. Apenas 1% não tem nenhum controle do estado dali para frente. São três medidas cautelares impostas para cada audiência sem medida alguma aplicada à pessoa. A audiência deve servis para avaliar a legalidade do flagrante e a necessidade da prisão”, explica Vivian Peres, coordenadora do estudo e integrante do IDDD.

Segundo Hugo Leonardo, vice-presidente do instituto, as audiências tinham como função evitar que uma parcela de 40% das pessoas presas em flagrante fossem diretamente para as prisões sem análise direta entre juiz e pessoa detida. No entanto, a estatística que foi afetada foi a de 60% de pessoas que, antes das audiências, tinham assegurada a liberdade sem restrições.

“A intenção era acessar justamente os 40% que vão presos provisoriamente e só depois seus casos são analisados. No entanto, os juízes acertaram nos 60% que já conquistavam a liberdade. Não é um erro da audiência de custódia, é um erro de análise”, afirma Leonardo. Para ele, a Justiça prefere prender primeiro para saber, posteriormente, se aquela pessoa cometeu mesmo um crime e se deveria estar, de fato, atrás das grades.

Há outro caso exposto no estudo em que defensor público e juiz falam sobre uma ocorrência envolvendo três suspeitos. Sem a presença do trio, o juiz já crava que eram bandidos, sendo que a função do dispositivo é avaliar a necessidade da prisão e não julgar mérito. “O juiz, sem rodeios, disse que os três acusados eram ladrões, e que se estavam armados era para roubar”, detalha o estudo. “O absurdo da condenação tão precipitada e sem instrução probatória foi tão grande que até mesmo o promotor público comentou que o clima era de ‘olho por olho, dente por dente’. Em resposta, o juiz alegou, entre risos, que ‘sairiam os três de mãozinha cortada’”.

O estudo também apontou que mesmo quando o Ministério Público considerou que a prisão era desnecessária, pedindo, portanto, a liberdade provisória, o juiz tende a tomar decisão contrária. Ou seja: 9 em cada 10 pessoas presas que a promotoria pediu para soltar, o juiz manteve a prisão preventiva ou adotou cautelares.

A análise é de que existe uma necessidade de os juízes se afirmarem como responsáveis únicos pela decisão. “A justiça criminal está politizada. Não estamos discutindo números, estamos discutindo formas de utilizar a justiça ainda mais como controle social e de determinada parcela da população. E a gente sabe qual é”, justifica Hugo Leonardo.

Os números reafirmam essa necessidade punitiva que vem do sistema de justiça. Porto Alegre (RS), por exemplo, apresenta 70% de prisões preventivas decretadas nas audiências de custódia, enquanto 26% da pessoas recebem liberdade provisória com medidas cautelares e outras 4% a liberdade irrestrita.

Salvador e Feira de Santana são as cidades com maior percentual de relaxamento de flagrante com 18% e 13%, respectivamente. Já cidades como Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo não registraram casos de liberdade provisória irrestrita no período estudado. Rio e São Paulo, por exemplo, somam 62% e 65% de prisões preventivas em audiências de custódia, respectivamente.

Justiça fecha os olhos para violência policial

Aos juízes, 26% das pessoas relataram terem sido vítima de violência policial, ou seja: a cada quatro audiências, em uma houve algum tipo de agressão. “Não existe vontade de investigar a violência policial, não existe a discussão da violência praticada pelas polícias. Ela sequer é posta no processo, enquanto deveria ser elemento que contaminasse a própria prisão em flagrante”, analisa Vivian Peres, coordenadora do estudo.

Das agressões relatadas, a Polícia Militar é autora de 76% das violações. No entanto, em 74% dos casos a denúncia não resulta em nada e em menos de 1% dos casos, os juízes instauram inquérito para averiguar as agressões.

“Nós temos um país leniente com a tortura, assim como seu judiciário, e uma política criminal que não trabalha com dados, com nenhuma hipótese para reverter a violência insuportável que vivemos ou, outro termo que acho risível, que o Brasil é o país da impunidade”, diz Hugo Leonardo, presidente do IDDD. “São mais de 800 mil presos, o país que mais encarcera em velocidade não pode ser chamado de país da impunidade. Somos um país que encarcera mal. É uma decisão política prender como prendemos”, avalia.

As violências também incluem as mulheres grávidas ou que já são mães. Ainda que o STF (Superior Tribunal Federal) tenha concedido HC (Habeas Corpus) coletivo para garantir que grávidas ou mães com filhos de até 12 anos cuidem das crianças, segundo o levantamento, em 30% das audiências as mulheres não foram questionadas, seja pelo juiz, defesa ou MP, se estavam grávidas. Das que foram perguntadas e disseram que sim, 9 das 19 receberam como decisão sua prisão preventiva.

“Dos nove casos de mulheres grávidas presas preventivamente, cinco foram por tráfico de drogas, um por tráfico e porte de armas e um por associação para o tráfico. Apenas dois casos, de roubo majorado, envolvem crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. Se lembrarmos que o tráfico de drogas é o crime que mais encarcera mulheres no Brasil e que se trata de crime sem vítima, o descumprimento do mandamento do STF pelos/as juízes/as das audiências de custódia parece ainda mais complicado”, afirma o estudo.

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