Mês: Agosto 2019

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O ministro Ricardo Salles durante audiência pública na Câmara / Lula Marques

Ricardo Salles é acusado de crime de responsabilidade e de perseguição a servidores públicos

Redação | Brasil de Fato | São Paulo (SP) – A Rede Sustentabilidade, partido da ex-ministra Marina Silva, protocola na tarde desta quinta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Na ação, os parlamentares Fabiano Contarato (senador, ES), Randolfe Rodrigues (senador, AP) e Joenia Wapichana (deputada, RR) acusam o ministro de crime de responsabilidade e de perseguição a servidores públicos.

Esta é a primeira vez que chega ao STF pedido de impedimento por crime de responsabilidade contra um ministro de Estado.

Entre outros pontos, a Rede acusa Salles de afrontar a Constituição ao alterar a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de maneira a dar mais poder aos representantes do governo no colegiado.

O caso aconteceu em maio, quando o ministro reduziu de 96 para 23 o número de integrantes do conselho.

Salles é acusado ainda de atuação contrária à Política Nacional do Meio Ambiente, por defender exploração de atividades econômicas na Amazônia e promover cortes no orçamento; perseguição a servidores públicos, como a exoneração de um funcionário que multou Bolsonaro em 2012; e descumprimento do dever de proteção ao meio ambiente.

A Rede também pretende apresentar ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Confira, em breve, mais informações.

Edição: João Paulo Soares

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Elianah Jorge, correspondente da RFI – Área atingida pelos incêndios florestais que destruíram hectares de floresta em Robore, Bolívia, 19 de agosto de 2019. Courtesy of Santa Cruz Department via REUTERS

A Bolívia sofre com o maior incêndio de sua história recente. Uma área de pelo menos 500 mil hectares já foi consumida pelo fogo na Amazônia boliviana. A nuvem de fumaça que sai de Roboré, município do departamento de Santa Cruz, chegou, inclusive, a cidades brasileiras que ficam perto da fronteira boliviana. O presidente Evo Morales, que está em campanha eleitoral, rejeitou o apoio internacional para controlar as chamas, e vem recebendo críticas da oposição.

Os primeiros focos do incêndio na Amazônia boliviana foram detectados há 16 dias. O fogo atinge pelo menos dez povoados do município Roboré, no sudeste do país, quase na fronteira com o Brasil. A cidade abriga um dos mais emblemáticos parques do país, onde há uma rica fauna e flora. Nas imediações também está a Chiquitanía, como são chamadas as Missões Jesuíticas na Bolívia.

Há suspeitas de que as queimadas, promovidas pelos agricultores com a justificativa de preparar a terra para a lavoura, tenham saído do controle e alastrado o fogo. Dados não-oficiais apontam que o fogo devastou uma área equivalente a 500 mil campos de futebol. O clima seco e os ventos fortes típicos desta época do ano podem ter ajudado a espalhar as chamas.

Até o momento não há perdas humanas por causa do incêndio, mas os animais sofrem com o fogo e o calor. Ainda não foi possível determinar o impacto dos danos materiais.

Em alguns setores os moradores tiveram que ser evacuados. Por causa da péssima qualidade do ar, as aulas foram interrompidas. A fumaça afeta, inclusive, regiões do Brasil e do Paraguai que ficam perto da fronteira boliviana. Não há previsão de quando será possível extinguir o incêndio.

Aluguel de avião e erro de logística

O presidente Evo Morales rejeitou a ajuda internacional. Em compensação, decidiu pagar caro pelo aluguel de um Boeing 747-400, uma imensa aeronave-tanque. Chamado de “Supertanker”, este avião gigante deve chegar ainda nesta quinta-feira (22) ao país.

O Boeing 747-400 consegue transportar até 150 mil litros e será usado no combate ao fogo. No entanto, precisa de uma pista de 2.400 metros de comprimento para operações de pouso e decolagem. Na Bolívia, apenas o Aeroporto Internacional de Viru-Viru, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, localizado a 30 minutos de voo do foco do incêndio, oferece essas dimensões. Por temas logísticos, o governo boliviano avalia levar o “Supertanker” a uma base em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, município brasileiro que está a poucos quilômetros do foco da queimada.

Aeronaves de menor porte também participam dos trabalhos de combate ao fogo. Além disso, mais de mil integrantes das forças de segurança do Estado foram para Roboré participar das operações de combate ao fogo. Pelo menos cem profissionais ajudarão no resgate de animais afetados pelo incêndio.

Evo demorou e sociedade sai na frente

Os bolivianos, sobretudo os do departamento de Santa Cruz, estão muito comovidos com a situação. A sociedade também reclama que o presidente Evo Morales demorou a reagir sobre o incêndio.

Por isso civis resolveram agir por conta própria e organizaram pontos para arrecadar produtos que serão enviados a moradores da região afetada pelo incêndio. Para as doações são solicitados colírios, soros, galões de água, lanternas, alimentos não perecíveis e outros itens.

Cidadãos também fizeram uma vaquinha e alugaram um avião. A aeronave de pequeno porte, geralmente empregada na fumigação das áreas agrícolas, está sendo usada para jogar água sobre os focos de incêndio.

Gustavo Castro, assessor imobiliário, um dos pioneiros da iniciativa, contou à RFI porque tomou esta decisão. “Somos cidadãos e atuamos como voluntários para ajudar. Não pertencemos a nenhuma instituição, a nenhum partido, nada. Somos civis e é isso que as pessoas têm que entender: nenhum governo vai cuidar das suas coisas como nós mesmos.”

Incêndio esquenta corrida presidencial

O incêndio também entrou para o debate político. Candidatos opositores ao presidente Evo Morales visitaram a região de Roboré. Entre eles, o ex-presidente Carlos Mesa, do partido Comunidad Ciudadana, que está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto.

Mesa questionou por que o governo demorou mais de uma semana para tomar uma atitude sobre o incêndio. Apenas a segunda-feira (19) Evo Morales sobrevoou o local das chamas.

Críticos ao presidente afirmam que a ampliação da fronteira agrícola, que permite a plantação em áreas que antes eram de preservação, influenciou neste desastre ambiental. Já integrantes do partido Movimiento al Socilaismo (MAS), do qual Morales faz parte, fez um apelo para que o incidente não fosse politizado.

Na quarta-feira (21) diversos departamentos da Bolívia protestaram contra a reeleição de Morales. Apenas Santa Cruz de la Sierra, que é a capital econômica da Bolívia e principal reduto da oposição, decidiu não participar da greve geral em respeito aos afetados pelo incêndio.

Evo Morales bateu o recorde de permanência ininterrupta na presidência do país. Embora não seja permitido pela Constituição, uma manobra autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu espaço para ele buscar a quarta reeleição.

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Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho Imagem: Simon Plestenjak/UOL

A população brasileira ainda vai sentir impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos.

Uol Noticias – A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais.

Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista.

A avaliação foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista para o UOL. Esta quarta (21) é seu último dia como procurador-geral do Trabalho. Amanhã, seu sucessor, Alberto Bastos Balazeiro, assume a chefia do Ministério Público do Trabalho por, no mínimo, dois anos.

Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o período de três presidentes da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da Reforma da Previdência, da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”.

“Uberização”

Diz que falta proteção aos trabalhadores de aplicativos e que a “uberização” está longe de ser empreendedorismo e precisa ser regulamentada. “Ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho.”

Fleury lembra que a equidade no trabalho, um dos temas eleitorais do ano passado, ainda passa longe. De acordo com dados do observatório do MPT sobre o tema, as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. E 90% das pessoas trans são empurradas para a prostituição por absoluta falta de oportunidade.

Critica uma dos bordões do presidente Jair Bolsonaro, de que trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. “Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal nas relações de trabalho, os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações podem levar a empresa a quebrar”, afirma.

Por fim, tratou do tema do momento: o nepotismo. “Não são poucos os casos em que prefeitos, ministros, governadores se utilizam de empresas terceirizadas para colocar parentes”, comentando casos que vêm sendo combatidos pelo órgão.

Leia os principais trechos da entrevista:

UOL – Como você vê esse período de turbulência do ponto de vista dos direitos trabalhistas?

Fleury – Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista. Nós temos que modernizá-la, mas protegendo o trabalhador. O Direito do Trabalho existe em função da desigualdade que há entre trabalhadores e empregadores, da mesma forma que o Direito do Consumidor existe por conta da diferença entre o consumidor e o fornecedor de serviços e produtos. Com 13 milhões de desempregados e 4 milhões de desalentados, quando o trabalhador mais precisa da proteção do Estado, acontece exatamente o inverso, no sentido de desregulamentar. Fala-se até em uma relação de trabalho sem direitos – um contrato entre duas partes no qual uma tem indiscutivelmente o poder econômico, de manter a contratação, e à outra só resta o trabalho sem proteções trabalhistas, sociais e previdenciárias.

Essas reformas pelas quais passamos nos últimos anos foram um avanço ou um retrocesso?

Foram retrocesso, sem dúvida. Algumas regras implantadas existiam antes da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ou seja, nós tivemos um retrocesso de quase 80 anos. O governo e o Parlamento, que aprovou as regras da Reforma Trabalhista, trouxeram para nossa legislação os contratos que existem lá fora, mas sem a contraparte, que seriam as proteções. Por exemplo, o trabalho intermitente. Muito se falava que ele existe na Europa, nos Estados Unidos, na Austrália. Mas nos EUA, um salário-hora mínimo médio está na faixa de 12 dólares. Enquanto, no Brasil, é um dólar. Se queremos trazer um normativo de fora, vamos trazer ele inteiro, não trazer apenas o que interessa a uma parte da relação, que é o que aconteceu aqui no Brasil. A Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Mutatis mutandis (expressão do latim que significa algo como “feitas algumas alterações”), se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido.

Por exemplo, “pejotização” sempre foi considerada uma fraude da relação de emprego. Você fantasia uma relação de prestação de serviços de natureza civil para mascarar um contrato de trabalho. Só que era usado em grandes

contratos de trabalho, de expoentes do jornalismo, da medicina, da advocacia. Agora, está permitido. Vivemos num país capitalista, mas permite-se, hoje, uma empresa sem empregados. O capitalismo, que se funda no capital e no trabalho, vai ter capital e não vai ter trabalho.

Fleury é crítico à “pejotização” generalizada nos contratos de emprego. Imagem: Simon Plestenjak/UOL

Mas os defensores da Reforma Trabalhista dizem que isso continua uma fraude.

Mas não é o que eles escreveram. Nós apresentamos alternativas durante o processo da Reforma Trabalhista que impunham limitações, como uma proposta de emenda no sentido de que a “pejotização” só seria permitida naquelas situações em que o trabalho tivesse uma natureza própria de prestação do serviço de autônomo, como em alguns casos de médicos ou de alguns jornalistas.

Então, a população ainda vai sentir o impacto dessas mudanças nos últimos anos?

Ainda vai sentir o impacto. Os números do antigo Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, já mostram uma diminuição da renda do brasileiro. As novas contratações estão sendo por salários menores do que os que eram praticados em 2017. E muitas empresas têm sido orientadas por seus advogados a demitirem os trabalhadores e contratarem como “PJ”. Aproveito aqui para falar às empresas que, por favor, não façam isso, porque é uma fraude escancarada. Se notícias desse teor chegarem ao Ministério Público do Trabalho, certamente essas empresas serão investigadas porque é uma forma de mascarar relação de emprego. O que – ainda – é vedado à legislação.

O presidente da República, desde a campanha eleitoral do ano passado, repete insistentemente que os trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. Essa dicotomia é real? Essa escolha está posta à mesa?

Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal que existe nas relações de trabalho, que são os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações lá podem levar a empresa a quebrar.

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E isso vai contra o princípio básico da própria vida em sociedade que todas as relações pressupõem direitos e deveres. Como podemos falar em relações de trabalho onde só para uma parte não cabe direito? Ela só vai ter o dever de trabalhar? E o empregador, ele não vai poder

exigir o trabalho de uma forma ou de outra? Ele precisa ter esse direito, afinal é a empresa dele, botou o dinheiro, quer ter um lucro. O empregador não vai ter o dever de manter o meio ambiente de trabalho saudável e seguro?

Temos cerca de sete meses da tragédia em Brumadinho (MG), ainda estamos contando os mortos, e já há um processo de revisão das Normas Regulamentadoras [37 normas com obrigações de trabalhadores e empregadores para evitar doenças e acidentes] em que o presidente da República fala da extinção de 90% delas. O MPT foi convidado pelo Ministério da Economia a participar do processo e não está havendo essa extinção de 90%. Algumas normas precisavam mesmo ser atualizadas, outras caíram em desuso. O que não pode ocorrer é uma fala como essa no sentido de que as empresas ficam liberadas para fazer o que quiserem.

Você falou de Brumadinho. Uma das questões polêmicas da Reforma Trabalhista é que ela limitou a indenização por danos morais a 50 salários contratuais da vítima. Em determinado momento, os advogados da Vale quiseram colocar isso na mesa de negociações sobre as indenizações da tragédia, mas o MPT conseguiu fechar um acordo [cerca de R$ 3,8 milhões para cada núcleo familiar de trabalhador]. Isso pode ajudar a mudar esse ponto da lei?

Tem uma frase no direito sobre a criação de leis que diz que quando a lei desconhece a realidade, a realidade se vinga e despreza a lei. E foi exatamente o caso. Essa previsão de limitação do dano moral individual – que é a dor da pessoa, o sofrimento causado à família daquela pessoa no caso da morte – a 50 vezes o salário da pessoa traz duas situações extremamente cruéis. A primeira é a divisão em castas: a dor de uma pessoa que ganha mais vale mais do que a dor de uma pessoa que ganha menos. Só há paralelo de legislação assim no mundo no Código de Hamurabi, datado de mais de 3.000 anos atrás, na Babilônia, o primeiro código reconhecido da humanidade. Lá dizia que havia uma indenização escalonada por uma lesão no olho se a pessoa fosse da nobreza, cidadão comum ou escravo.

Transportando para Brumadinho: em uma caminhonete que foi levada pela lama, havia dois trabalhadores – um engenheiro da Vale, e ao lado dele, um trabalhador terceirizado. O engenheiro ganhava cerca de R$ 20 mil, ou seja, a indenização dele estava limitada pela Reforma Trabalhista a R$ 1 milhão. Já a dor da família do trabalhador braçal estava limitada a R$ 50 mil [ele recebia um salário mínimo]. Mesmo que tivesse mais filhos, pai e mãe, irmãos e o engenheiro não fosse casado ou não tivesse filhos.

Uma outra situação é a redução do ser humano por ser trabalhador. A indenização de quem não era trabalhador será definida pelo Código Civil e não pela lei trabalhista, considerando-se uma série de fatores. Na tragédia de Brumadinho, havia uma pousada muito famosa, no qual proprietário e turistas foram tragados pela lama. A Vale vai pagar a indenização dessas pessoas de acordo com o que for determinado pelo juiz, independentemente do salário que ganhavam. E havia um trabalhador que tinha um sítio e foi levado pela lama. A esposa dizia que ele estava de folga e a Vale que ele estava trabalhando. Por quê? Porque se estivesse trabalhando, a indenização estaria limitada. A que ponto chegou a crueldade do legislador ao estabelecer essa limitação.

trabalhador. A indenização de quem não era trabalhador será definida pelo Código Civil e não pela lei trabalhista, considerando-se uma série de fatores. Na tragédia de Brumadinho, havia uma pousada muito famosa, no qual proprietário e turistas foram tragados pela lama. A Vale vai pagar a indenização dessas pessoas de acordo com o que for determinado pelo juiz, independentemente do salário que ganhavam. E havia um trabalhador que tinha um sítio e foi levado pela lama. A esposa dizia que ele estava de folga e a Vale que ele estava trabalhando. Por quê? Porque se estivesse trabalhando, a indenização estaria limitada. A que ponto chegou a crueldade do legislador ao estabelecer essa limitação.

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Um dos temas mais polêmicos hoje é a “uberização”, o trabalho por aplicativos. É possível enquadrar essas novas relações na CLT? Vai ser necessário criar uma nova regulação? Empresas afirmam que não há vínculos empregatícios na relação entre elas e os prestadores de serviços.

Já há decisões sobre isso na Espanha. Na Inglaterra, inclusive, uma decisão foi confirmada pelo tribunal recursal trabalhista. Durante a Reforma Trabalhista, esse tema foi uma das propostas que levamos à comissão especial na Câmara dos Deputados. Se o objetivo era falar de modernização das relações do trabalho, vamos discutir a forma mais moderna que existe, que é a “uberização”. Infelizmente, perdeu-se a oportunidade de tratar de um tema que hoje atinge cerca de 5 milhões de brasileiros, sem qualquer proteção, praticamente à margem da lei. Fizemos um grande estudo sobre essa temática, que aponta caminhos que, com a legislação que temos hoje, conseguimos regular essa prestação do trabalho. Ajuizamos uma ação civil pública contra a maior dessas empresas para que haja reconhecimento do vínculo de emprego nas hipóteses onde ele está presente.

O cidadão é um autônomo que se vê obrigado a um contrato de adesão. Não pode negociar nada, o contrato é aquilo, aquela forma de remuneração. E trabalha 12, 13, 14 horas no aplicativo. Não é empreendedorismo não, ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho. Elas [as empresas] não recolhem à Previdência, impostos.

A MP da “Liberdade Econômica” propõe autorização para que esses trabalhadores de aplicativos possam se tornar Microempreendedores Individuais, contribuindo sobre um salário mínimo à Previdência.

Uma empresa do tamanho da Uber com várias empresas prestando serviço para ela, empresas individuais. É uma coisa meio maluca: eu sou empresário e tenho 1000 empresários trabalhando para mim e me dando lucro. E eu que vou impor todas as regras, não aceito que nada se negocie. Isso não existe em qualquer raciocínio de mundo civilizado. E já está caminhando para vans, fala-se em micro-ônibus. Daqui a pouco, no andar da carruagem, teremos linhas de ônibus feitas pela Uber. Prefiro nem cogitar, mas em um acidente em que morram 40 pessoas num ônibus tipo Uber, quem será o responsável? O motorista? Hoje, as empresas de transporte público são reguladas pelo governo.

Há um processo de desregulamentação do trabalho no Brasil? Para onde a gente vai?

Com a velocidade e a imprevisibilidade das mudanças, hoje qualquer tentativa de saber como será o mercado de trabalho é um mero chute. Em países como Coréia do Sul e Japão, extremamente evoluídos tecnologicamente e que têm relações de trabalho mais flexibilizadas, até hoje o que prevalece é a relação de emprego. Ainda é a busca pela sensação de pertencimento do empregado na empresa. Por um motivo muito simples: se o empregado tem essa sensação, ele tem a ideia de que faz parte da empresa e de

sua lucratividade. Vai trabalhar melhor, vai lutar pela empresa, que vai ter mais lucro.

Uma questão presente na campanha eleitoral foi a da diversidade e da equidade no trabalho. O próprio presidente, durante as eleições, foi cobrado a dizer o que faria para garantir essa equidade. Como poderíamos avançar?

Lançamos o Observatório de Diversidade e da Igualdade de Oportunidade, em que coletamos e cruzamos dados públicos para fornecer informações que sirvam para que governo federal, de estados e de municípios possam fazer suas próprias políticas públicas. O Observatório mostra que as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. Ou seja, estamos tratando de quase metade da remuneração pela mesma função. E 90% das pessoas trans estão na prostituição por absoluta falta de oportunidade. Elas têm uma expectativa de vida de 38 anos, semelhante à da época do mercantilismo quando o Brasil foi descoberto.

Recentemente fechamos um termo de cooperação com a Febraban para incentivar os bancos a oferecerem oportunidade a todos os que chamamos de grupos sociais minoritários – que, na verdade, se juntarmos todos, teremos maioria. Capacitação, acesso ao mercado. Estamos mostrando que diversidade dá lucro. Empresa que se preocupa em ter dentro de sua representação a diversidade compatível com a da nossa população, que representa efetivamente a nossa realidade. Fazemos a capacitação de pessoas trans, de moradores de rua, e as empresas estão buscando as pessoas para serem contratadas.

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Jean-Luc Mélenchon, líder do partido “França Insubmissa”. REUTERS/Pascal Rossignol

O líder do partido de esquerda radical França Insubmissa, Jean-Luc Mélenchon, avisou nesta quarta-feira (21) a seus correligionários que não participará das tradicionais “universidades de verão” do partido. O motivo? Ele irá ao Brasil visitar o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, preso na sede da Polícia Federal de Curitiba.

Em mensagem postada em sua conta do Facebook, o líder da esquerda radical, atualmente no México, lembra que ele também deve receber um diploma honorário na Argentina. Ele apresenta suas “desculpas” aos partidários de seu movimento e passa a liderança neste momento a seu braço direito, Adrien Quatennens.

“A França Insubmissa faz parte da mobilização mundial para obter a liberdade de Lula”, disse Mélenchon, que foi candidato à eleição presidencial na França pela segunda vez em 2017.

“Conheço Lula desde os anos em que ele realizou suas primeiras campanhas para a presidência do Brasil. É para mim um dever político e pessoal de ir e dizer-lhe sobre o nosso apoio “, escreveu o parlamentar francês, que deve visitar o ex-presidente brasileiro em Curitiba, no dia 5 de setembro.

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Thayana Pereira: “Passo mais de 11 horas por dia aqui, mas sei que algo vai surgir”

VALOR ECONÔMICO (www.valor.com.br) – Thayana Pereira, 23 anos, dedicou o fim da adolescência aos estudos. Formou-se em técnica de enfermagem, especializou-se em atendimento de emergência para ambulâncias. Mas poucas oportunidades surgiram na área, todas exigindo uma experiência que ainda não possui. Sem alternativa, começou a vender tapioca no Centro do Rio de Janeiro há três semanas.

“Eu continuo procurando emprego na minha área, mas aqui foi uma saída até que ela apareça. Ajuda a pagar as contas”, diz Thayana, que morava em Maricá, na região metropolitana do Rio, até se mudar recentemente para a capital fluminense em busca da oportunidade que ainda não apareceu. “Passo mais de 11 horas por dia aqui, mas sei que algo melhor vai surgir.”

Thayana é um dos 24,1 milhões de trabalhadores por conta própria do país. Esse tipo de inserção foi o que mais cresceu no ciclo de recuperação da economia brasileira, mas está concentrado em atividades que exigem pouca qualificação e geram menor rendimento. São pessoas sem empregador e sem funcionário, que vivem da renda de autônomo.

Um levantamento inédito da consultoria IDados, feito a pedido do Valor, mostra que 41,7% das pessoas ocupadas por conta própria vivem com menos de um salário mínimo por mês. Isso significa que existem atualmente 10,1 milhões de pessoas atuando como trabalhador por conta própria com rendimento inferior a R$ 998 mensais.

O retrato é mais dramático quando considerado o recorte de rendimento de R$ 300 por mês, o correspondente a R$ 10 diários. Existem hoje 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria que recebem valor igual ou inferior a esse, o equivalente a 15% do total de autônomos. É menos que o necessário para comprar uma cesta básica em São Paulo (R$ 493,16).

Bruno Ottoni, pesquisador do IDados, diz que as ocupações precárias são uma válvula de escape para a pouca oferta de empregos. “São trabalhos informais, sem piso salarial e algumas vezes com pessoas sobrequalificadas exercendo. São os trabalhos em que também mais se encontra pessoas em situação de pobreza”, disse o pesquisador.

Os números corroboram a preocupação de especialistas sobre a qualidade da recuperação do mercado de trabalho. Das 3,6 milhões de ocupações geradas desde o segundo trimestre de 2017, período que marcou o início da recuperação do mercado de trabalho do país, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria.

Desta forma, esse tipo de inserção passou a representar 25,9% dos ocupados no país no segundo trimestre deste ano, um recorde dentro do horizonte de tempo do levantamento da IDados, que cobre a partir de 2012. Os cálculos são baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, que visita 211 mil domicílios por trimestre.

Em relatório divulgado no início do mês, a consultoria AC Pastore mostrou preocupação com o movimento sobre o ritmo de recuperação da atividade econômica. Além das evidentes implicações para o crescimento do consumo, nos preocupa a alta dos trabalhadores que não contribuem para a Previdência, podendo ter sérias consequências para a receita previdenciária no futuro”, afirmou o relatório.

Como outros indicadores sociais, os números mostram-se ainda piores na região Nordeste. Dois em cada três trabalhadores por conta própria vivem com menos de um salário mínimo por mês em Estados como Piauí, Ceará, Paraíba, Sergipe e Bahia. São 4 milhões de pessoas nessa situação no Nordeste.

Essas pessoas estão ocupados em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros, motoristas. Uma parcela significativa (2,4 milhões do total) está em atividades agrícolas – em canaviais, por exemplo. Outra parcela está na chamada indústria geral (1,3 milhão de trabalhadores), sobretudo de baixa tecnologia, como peças de roupas ou sapatos.

Para Ottoni, do IDados, o mercado de trabalho deve começar a oferecer oportunidades melhores quando a confiança de empresários subir e o ritmo da atividade econômica acelerar. Com a expectativa mediana dos analistas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo de 1% neste ano, pelo boletim Focus, do Banco Central, essa recuperação não deverá ser vista neste ano.

“Quando projetamos os números do mercado de trabalho, fazemos uma correlação forte de emprego e PIB. Parte dos analista até está melhorando um pouco a previsão do PIB, por causa da liberação de recursos do FGTS, mas o risco do cenário internacional também se agravou um pouco. Então, a geração de postos formais deve ficar para o próximo ano”, disse o especialista.

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Bolsonaro aposta na venda do patrimônio nacional e no desinvestimento público / Antonio Cruz

Efetivação do plano dependerá de estudo de viabilidade do BNDES; Eletrobras entrará na lista após aval do Congresso

Redação | Brasil de Fato | São Paulo (SP) – O governo Bolsonaro (PSL) anunciou no fim da tarde desta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, um plano para privatizar nove empresas estatais. O planejamento foi apresentado pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, e pelo secretário de Desestatização, Salim Mattar.

As nove empresas na rota da privatização são: Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios); Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp); Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev); Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Empresa Gestora de Ativos (Emgea); Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

A concretização do plano depende de um estudo de viabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A Eletrobras não foi incluída na lista, apesar da sinalização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou pela manhã que a empresa deve ser privatizada “o mais rápido possível”. Para que ela seja incluída no plano, falta o aval do Congresso Nacional.

Antes mesmo do anúncio oficial, Bolsonaro já havia citado nominalmente a privatização dos Correios como um dos carros-chefe do plano. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e está presente em mais de 5 mil municípios brasileiros.

O ministro Paulo Guedes disse ainda que, este ano, serão privatizadas ao menos 17 estatais.

Conheça os prejuízos que podem ser decorrentes da privatização dos Correios e de outras empresas, e como elas serão sentidas no bolso da população.

Confira em breve, no Brasil de Fato, a repercussão do plano de privatizações.

Edição: João Paulo Soares

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O ex-ministro Antonio Palocci afirmou que conseguia informações privilegiadas com o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e as repassava ao Bradesco. Meirelles diz que “afirmação é absurda”. Na imagem, Palocci e Meirelles em 2003. MARCELLO CASAL JR./ABR

EL PAÍS | MARINA ROSSI | REGIANE OLIVEIRA | DANIEL HAIDAR | LEANDRO DEMORI | PAULA BIANCHI – Mensagens analisadas pelo ‘The Intercept’ e EL PAÍS mostram que força-tarefa de Curitiba preferiu buscar acordos a investigar acusações contra as instituições financeiras. Enquanto desenhava estratégia, Dallagnol fez palestra na Febraban.

“O Banco, na verdade os bancos, faturaram muuuuuuito com as movimentações bilionárias dele”. A frase é do procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa de Curitiba da Operação Lava Jato, escrita numa troca de mensagens com seus colegas em 16 de outubro do ano passado. Pozzobon se refere às movimentações financeiras do empresário e lobista Adir Assad, condenado por lavagem de dinheiro, acusado de envolvimento em diversos escândalos de corrupção, incluindo o da Petrobras. Em conversas pelo Telegram, obtidas pelo The Intercept e analisadas em conjunto com o EL PAÍS, os procuradores debatiam o caso de Assad. Eles sabiam que o doleiro havia aberto uma conta no Bradesco nas Bahamas para lavar dinheiro “a rodo”. E que, em 2011, o Compliance Officer, setor responsável por fazer o banco cumprir normas legais, teria alertado o Bradesco de que havia algo errado com essa conta. “E o que o Bradesco fez?”, perguntou Pozzobon. “Nada”, ele mesmo responde.

Passaram pelas mãos dos procuradores suspeitas de crimes graves cometidos pelo setor bancário, um dos mais concentrados e lucrativos do mundo. Desde o eventual silêncio sobre movimentações ilícitas até o uso de informações privilegiadas do Banco Central que renderiam lucros aos bancos. Em troca, generosas quantias seriam doadas para campanhas políticas de governos petistas, conforme afirmou o ex-ministro Antonio Palocci ao longo de 2017, quando negociava sua delação premiada em Curitiba. Os procuradores não aceitaram a palavra de Palocci, nem como base de uma colaboração premiada e nem, pelo que se sabe até agora, como ponto de partida para investigação dos crimes de grandes instituições financeiras dos quais ele dizia ter participado ou presenciado. Dentre os deveres do Ministério Público previstos em lei, está o de “adotar as providências cabíveis em face de irregularidades de que tiver conhecimento”, em especial quando relacionadas a casos em que atuam. Ao longo das 87 páginas de proposta de delação premiada do ex-ministro entregue à força-tarefa e obtida pelo EL PAÍS, o banco Safra aparece 71 vezes . O Bradesco, outras 32.

Antes das negociações com Palocci, porém, os procuradores já levantavam a tese de que os bancos lucraram com a corrupção, preferindo o silêncio ao escrutínio de movimentações suspeitas, como mostra o diálogo no início deste texto. Embora a hipótese parecesse plausível, a força-tarefa estabeleceu como estratégia fazer acordos com essas instituições, em vez de investigá-las esmiuçando seu modus operandi, a exemplo do que foi feito com as empreiteiras. É o que se constata no documento “Ideias e Metas FTLJ 2017_2018”, enviado em um dos chats em 2016, que trazia um resumo das ações futuras para cercar as empreiteiras, bancos, doleiros e políticos. Nessa lista, constavam nomes, como o da ex-presidenta Dilma Rousseff e o de Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da estatal Dersa e acusado de ser o operador financeiro do PSDB. Para empreiteiras, a meta era apresentar ações penais já que era “necessário responsabilizar todas as empresas”. No caso dos bancos, no entanto, descreve-se o objetivo de fazer acordos “a título de indenização por lavagem de dinheiro e falhas de compliance”. Essa opção, segundo conversa entre os procuradores, levava em conta o chamado “risco sistêmico”, conceito financeiro que supõe um possível efeito dominó para a economia.

Planilha ‘Ideias e Metas’ para 2017-2018.

Contudo, essa mesma lógica não valeu para as construtoras. Segundo um levantamento do jornal Valor Econômico, a receita das companhias envolvidas na Lava Jato caiu 85% desde 2015 —ainda mais asfixiadas pelo corte de investimento público em obras— e dezenas de milhares de empregos foram perdidos. Em meados daquele ano, a operação já se consagrava na imprensa por expor o maior escândalo de corrupção da história do país. Marcelo Odebrecht, o empresário multimilionário, já estava atrás das grades. Outros personagens estavam sendo presos por movimentar dinheiro da corrupção em malas, pacotes e até na calcinha, como no caso da doleira Nelma Kodama, presa e condenada em 2014.

Faltava, porém, entender a responsabilidade dos bancos nessa lavanderia. Dias antes da prisão de Odebrecht, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, enviou uma mensagem ao então procurador Carlos Fernando Lima perguntando quais eram as “violações de grandes bancos” mais evidentes que eles tinham. Dallagnol pede que Lima mencione as duas “mais fortes”. “Fazer uma ação contra um banco pedindo pra devolver o valor envolvido na lavagem, ou, melhor ainda, fazer um acordo monetário, é algo que repercutiria muito, mas muito, bem” para a força-tarefa, dizia ele. Pela mensagem, parecia que a chegada da operação aos bancos era uma questão de tempo.

Lima então sugere pedir ajuda a Lucas Pacce. Operador de câmbio e o primeiro delator da Lava Jato, Pacce prestou informações sobre bancos e a doleira Nelma Kodama, com quem ele trabalhava. Grande conhecedor do sistema financeiro, ele já havia dito às autoridades, durante a CPI da Petrobras em 2015, que existem brechas legais e “propositais” que permitem a lavagem de dinheiro, à margem da fiscalização do Banco Central. De lá para cá, a Lava Jato contra os bancos andou a passos muito lentos, enquanto as construtoras eram devassadas.

Em 21 de outubro de 2016, Dallagnol envia uma mensagem sugerindo a instalação de um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar as falhas de compliance dos bancos. A ideia, segundo ele, era “pintar tempestade na portaria”, ou seja, solicitar informações sobre investigações internas e assim pressionar o setor a sentar à mesa de negociação com a força-tarefa.

Dallagnol propõe pedir informações aos bancos em vez de investigá-los.

Mas foi só em maio de 2019 que a Lava Jato chegou de fato à primeira instituição bancária. No dia 8 daquele mês, foram presos três executivos do Bancos Paulista, acusados de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta para beneficiar a Odebrecht. Três meses antes, o procurador Roberson Pozzobon comemorava a autorização judicial para essa operação. “Chutaremos a porta de um banco menor, com fraudes escancaradas, enquanto estamos com rodada de negociações em curso com bancos maiores. A mensagem será passada! 💪👊”, afirma Pozzobon. “show!!! vai ter muita gente que vai começar a perder o sono, rs”, responde a procuradora Laura Tessler. No mesmo mês de maio, a força-tarefa do Rio de Janeiro prendeu dois gerentes de uma agência carioca do Bradesco, também acusados de lavagem de dinheiro da construtora.

Se a morosidade da Lava Jato para chegar a instituições bancárias chama a atenção, outro fato não passa desapercebido. No dia 17 de outubro de 2018, Deltan Dallagnol deu uma palestra paga pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro, como confirmou a entidade. Dallagnol recebeu 18.088 reais líquidos, quase o que ganhou naquele mês inteiro de trabalho: 22.432 reais de salário líquido, segundo o Portal da Transparência. Poucos meses antes, em maio, ele havia negociado uma palestra para CEOs e tesoureiros de grandes bancos brasileiros e internacionais, organizada pela XP Investimentos. Entre os convidados, representantes do Itaú, Bradesco e Santander. O procurador participou, ainda, de um encontro secreto com representantes de instituições financeiras organizada pela mesma XP. O The Intercept já havia mostrado que ele previa faturar 400.000 reais com livros e palestras em 2018.

Recibo da palestra de Dallagnol à Febraban.

Curiosamente, dois dias antes da palestra para a Febraban, Dallagnol relatava aos procuradores uma certa angústia sobre a atuação do setor bancário. “Estou preocupado com relação aos nossos passos em relação aos bancos”, escreve ele no chat Filhos do Januario 3. “Eu acho que eles vão se mover e vão mudar nosso cenário, via lei ou regulação (coaf, febraban…). São muito poderosos”.

A delação rejeitada de Palocci

Primeira página da proposta da delação de Antonio Palocci à força-tarefa.

Preso em setembro de 2016 por receber propinas da Odebrecht, o ex-ministro Antonio Palocci era visto como o homem-bomba das delações. Mas os procuradores avaliavam que era muito difícil comprovar tudo que o ex-ministro dizia, como por exemplo, as informações privilegiadas e leis facilitadas aos bancos em troca de doações de milhões de reais em campanhas petistas. “Os anexos precisam ser melhorados”, diziam, em referência à proposta de delação premiada composta por 39 anexos que a defesa de Palocci oferecia. Cada anexo equivale a um capítulo, tratando de um assunto ou pessoa. Nem mesmo as 359 citações nominais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao longo do documento convenceram a força-tarefa. “Fizemos uma reunião aqui”, diz o procurador Antonio Carlos Welter no chat COLAB Palocci, em 25 de janeiro de 2018. “Definimos que como os anexos estão sem elementos de corroboração suficientes, decidimos romper as negociações”, diz. “Ótimo. Página virada”, responde o procurador José Alfredo de Paula.

Chat em que os procuradores decidem não aceitar a delação de Palocci.

A proposta de delação do ex-ministro apresentava uma narrativa complexa sobre sua relação com poderosos, como Joseph Safra (Banco Safra), Pedro Moreira Salles (na época, do Unibanco), Lázaro Brandão e Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), dentre outros. Sobre Safra, o ex-ministro conta que tinha “carta branca” para buscar recursos no banco sempre que ele ou Lula precisassem. Safra teria, inclusive, convidado Palocci para ser conselheiro em seu banco na Suíça. O empresário também teria pedido ajuda do Governo Federal para recuperar prejuízo que teve com a crise dos derivativos cambiais envolvendo uma das empresas em que tinha participação societária, a Aracruz, em 2008. A contrapartida frequente era a realização de doações eleitorais, além de pagamentos para a consultoria Projeto, que ele administrava. O Safra afirmou à reportagem que não vai se pronunciar sobre o caso.

Outros executivos do setor também iam pedir favores, conta Palocci. Segundo ele, o então economista-chefe do Bradesco, Octavio de Barros, e Júlio Siqueira, vice-presidente executivo do banco, o procuraram em 2009 quando ele exercia o mandato de deputado federal. Os executivos pretendiam obter informações adiantadas do Banco Central sobre a mudança da taxa básica de juros, a Selic. Palocci conta que conseguia essas informações com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e repassava ao Bradesco. Em troca, o banco realizou doações oficiais para a campanha de Dilma Rousseff em 2010. Procurado, Octavio de Barros, que se desligou do banco em 2016, afirmou que “jamais” buscou informações que não fossem públicas. O Bradesco afirmou que não comentaria. A reportagem não conseguiu contato com Julio Siqueira, que deixou o banco em 2014. Já Henrique Meirelles, atual secretário da Fazenda do Governo João Doria (PSDB), disse que a afirmação de Palocci é “absurda, completamente descompassada com a realidade”.

Ainda como deputado, Palocci também relata que “sentou em cima” de um projeto de lei para evitar que a fusão dos bancos Unibanco e Itaú fosse prejudicada, em 2008. Ele afirma que, a pedido de Pedro Moreira Salles, banqueiro do Unibanco, articulou para que o Projeto de Lei 265/2007, que transferiria do Banco Central para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a análise dos casos de fusão bancária, fosse engavetado. Evitou assim que a fusão fosse vetada pelo princípio da livre concorrência, já que, juntos, os dois bancos dominariam mais de 30% do mercado. Em contrapartida, e como agradecimento, o novo banco Itaú Unibanco doou 4 milhões de reais para a campanha de Dilma Rousseff em 2010, segundo o ex-ministro. Procurado, o Itaú disse que a afirmação de Palocci é “mentirosa” e que naquele ano o montante doado aos candidatos que lideravam as pesquisas eleitoras foram “rigorosamente iguais”.

As relações que Palocci contou ter com as instituições bancárias são ainda anteriores ao Governo PT. No ano 2000, quando o Santander comprou o Banespa, Palocci, então prefeito de Ribeirão Preto (SP), foi procurado por Miguel Jorge, na época diretor de relações governamentais do Santander/Banespa. Segundo Palocci, Jorge estava preocupado porque, com a compra do Banespa, muitas prefeituras que mantinham conta no banco estavam migrando para outras instituições. Palocci afirma que não faria isso, mas, em troca, pede doações do banco para a campanha do PT em 2002. O pedido, segundo ele, foi atendido na forma de 2 milhões de reais doados pelo Santander na campanha de Lula à Presidência. Procurado, o Santander afirmou que não se pronunciará.

Sem sucesso com a força-tarefa, os advogados do ex-ministro petista foram bater na porta da Polícia Federal. De acordo com uma lei sancionada em 2013, delegados de polícia podem conduzir acordos de delação, assim como os procuradores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) tentou rechaçar no Supremo Tribunal Federal (STF) essa lei, mas em junho do ano passado os ministros rejeitaram, por maioria, o questionamento da PGR. Foi o caminho da salvação de Palocci. Na PF, as negociações avançaram: em três meses de tratativas, o ex-ministro assinou colaboração, em abril do ano passado. Em junho, às vésperas da campanha eleitoral para a presidência, o STF homologou sua delação.

A seis dias do primeiro turno da eleição presidencial, em outubro do ano passado, o então juiz Sergio Moro levantou sigilo de parte do depoimento de Palocci. Naquele momento, os procuradores repercutem nos chats: “Os relatos muito ruins”, diz a procuradora Jerusa Viecilli. “O que palocci trouxe parece que está no Google”, diz o procurador Januário Paludo. Na semana passada, foi noticiado um resumo feito pelo ministro do Supremo Edson Fachin de alguns depoimentos de Palocci.

O  “risco sistêmico”

Com ou sem a colaboração de Palocci, um temor constante entre os procuradores para abordar os bancos é o risco sistêmico que poderiam promover.  “O que nós temos a favor e que é uma arma que pode explodir é que uma operação sobre um grande banco pode gerar o tal do risco sistêmico. Podemos quebrar o sistema financeiro. Essa variável tem que ser considerada para o bem e para o mal”, escreveu o procurador Januário Paludo, em outubro do ano passado. “Por isso, estrategicamente, medidas ostensivas tem que ser tomadas em relação a pequenas instituições para ver o quanto o mercado vai reagir”, acrescentou.

Procuradores temem o “risco sistêmico” que uma operação contra os bancos pode causar.

O alerta para esse risco faz parte da rotina de juízes e procuradores, mas o advogado Domingos Refinetti, especialista em compliance, discorda do potencial explosivo que as investigações poderiam representar. “Por maior que pudesse ser a conta de um doleiro, nenhuma alta administração de banco correria o risco para proteger uma conta isolada. Bancos nunca poderiam ser considerados too big to jail (grande demais para alguém ir preso) se identificassem as figuras perniciosas e mandassem elas para a cadeia”, afirmou ele.

Um ex-diretor do Banco Central, que preferiu não se identificar, afirma que nos Estados Unidos, o Banco Central anuncia abertamente quando abre um processo contra algum banco por suspeitas de lavagem de dinheiro. “Isso pode até interferir no valor de ações dos bancos, mas não quer dizer que vá quebrar a instituição e é uma forma de transparência”, afirmou.

Procurada, a força-tarefa de Curitiba afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que “é de conhecimento público que as forças-tarefas Lava Jato no Paraná e no Rio de Janeiro já adotaram diversas medidas de persecução criminal em face de integrantes de instituições financeiras, incluindo diretores e gerentes de bancos e corretoras”. Também afirmou que “não reconhecesse as mensagens que lhe têm sido atribuídas. O material é oriundo de crime cibernético e sujeito a distorções, manipulações e descontextualizações”.

Em diversas conversas, os procuradores mostram que a estratégia era atingir um banco pequeno para deixar os maiores com medo. Na mensagem acima, “Rússia” seria a Justiça Federal, que autorizou a operação contra o Banco Paulista.

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