Mês: Julho 2019

CartaCapital –  ANA LUIZA BASILIO – Programa defende que universidades federais captem suas próprias receitas se aliando a modelos de negócio privados.

O Ministério da Educação lançou na quarta-feira 17 o programa Future-se, aposta governamental para reestruturar o financiamento de institutos e universidades federais. O programa tem como objetivo central estimular que as instituições operem para captar suas receitas próprias, condição que seria possível ao estabelecerem contratos com organizações sociais e atuarem dentro de alguns modelos de negócios privados.

De caráter voluntário quanto à adesão, a iniciativa ainda vai passar por um período de consulta pública, que se estende até o dia 7 de agosto. O Future-se se organiza a partir de três eixos principais. Entenda cada um deles.

Eixo 1: Gestão, governança e empreendedorismo

O eixo é a principal ancoragem para o capital privado nas instituições. O programa defende que institutos e universidades se aliem a diversos modelos de fundos de investimentos para ampliar suas receitas e criar ambientes favoráveis aos negócios.

– Fundos de investimentos imobiliários
As universidades podem celebrar contratos de gestão compartilhada acerca do seu próprio patrimônio imobiliário e da União. Seria permitido às reitorias estabelecer parcerias público-privadas, comodato ou cessão de prédios e lotes.

– Fundos patrimoniais (endowment)
Permitidas doações de empresas ou ex-alunos para financiar pesquisas ou investimentos de longo prazo.

– Ceder naming rights
Ceder nomes de campi e edifícios para alguma marca e, em contrapartida, obter patrocínio para construção e revitalização de suas estruturas. É o que acontece nos estádios de futebol que levam nomes de bancos ou seguradoras.

– Ações de cultura
A ideia é permitir que a modernização de museu e bibliotecas e ações de extensão possam captar verbas via Lei Rouanet. O governo afirma que, no modelo, a Sesu (Secretaria de Educação Superior) e o Ministério da Economia viram indutores de boas iniciativas.

De acordo com o governo, o modelo traria mais flexibilidade e sustentabilidade orçamentária. O MEC anunciou o aporte de 50 bilhões em patrimônio, vindos do Ministério da Economia, para ser integrado ao programa e permitir a criação de um Fundo Future-se, gerando previsibilidade de receita diante ao organograma das instituições.

“Queremos ser a PEX da Educação, que a educação brasileira vire um produto de exportação”, declarou o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, durante a divulgação da proposta. “Não é dinheiro que está faltando na educação, precisamos melhorar a gestão”, complementou Júnior. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, também defendeu a iniciativa como uma forma de colocar o País no ranking dos países que promovem uma educação de ponta.

Eixo 2: Pesquisa, inovação e internacionalização

Nos eixos de pesquisa e inovação, o governo fala em criar um portfólio das boas práticas existentes nos institutos e universidades federais e buscar recursos internacionais, que possam ser utilizados na modernização de parques tecnológicos ou na geração de patentes. O MEC defende ainda a parceria com instituições internacionais de ensino para a oferta de cursos à distância, gratuitos ou pagos, que gerem créditos aos estudantes brasileiros.

Eixo 3: Pela cultura do esforço

Outro ponto defendido pelo programa é o de premiar as melhores iniciativas das instituições e dos professores, que serão incentivados a buscar rentabilidade a suas produções acadêmicas, em uma perspectiva individual.

“Estamos tornando o cargo de professor universitário o melhor cargo do Brasil, porque além dele ter o seu salário garantido [com o aporte dos fundos de investimentos] tudo o que ele conseguir captar será dele”, colocou o secretário exemplificando que um professor de Economia que publicar sua produção em uma revista como a Econométrica, será remunerado.

O governo também declarou a possibilidade dos docentes estabelecerem sociedade com propósitos específicos, explorarem patentes ou ainda serem fundadores ou sócios de startups dentro das universidades, “desde que isso volte para a educação”, declarou Arnaldo Barbosa de Lima Júnior.

O que dizem os especialistas?

O professor da UFABC Salomão Ximenes entende que o modelo de gestão do programa, pautado nas organizações sociais, não é novo e retoma a lei de regulamentação das OSs aprovada em 1998. “Curiosamente, o governo Temer implementou em 2017, via decreto, um programa de desestatização, que tem como objetivo liquidar as estatais federais controladas pela União”, diz. O especialista entende que a ideia é implementar uma vinculação já existente como, por exemplo na área da saúde, em que entidades criadas por iniciativas privadas, com a participação de agentes públicos, estabelecem contratos de gestão para assumir determinado aspectos das universidades.

O risco para a educação, para ele, é a lógica que vem com o modelo. “Essas organizações atuam na lógica da eficiência econômica, do lucro, da entrega de produtos. Isso vai na contramão de uma educação superior de qualidade que compreende pesquisa e extensão. Veja, não estou dizendo que a eficiência não é importante, mas não só ela, porque a educação compreende valores não monetarizados, como os culturais, sociais. O risco é formar pelo menor custo, o que esvazia as universidades como espaços de gestão pública e os lançam na lógica da gestão empresarial”, explica.

Na mesma linha vai a análise do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, que vê com “gravidade” a dinâmica de estender a responsabilidade da geração de receitas aos institutos e universidades.

“As universidades públicas federais brasileiras precisam cumprir a missão de expansão da educação superior com qualidade. Todas as estratégias de financeirização propostas pelo programa, e que conversam com diversos modelos que ocorreram no mundo, não são capazes de gerar expansão do ensino superior. Elas até podem ser utilizadas em universidades pequenas, como a de Harvard [instituição americana privada], que não tem essa premissa colocada”, explica. O MIT, por exemplo, tinha cerca de 11,4 mil alunos em 2016. A Universidade de Brasília, que não é a maior das universidades federais, tinha quase 48 mil alunos em 2018.

Outro ponto considerado “perverso” pelo educador é “o de utilizar o patrimônio acumulado pelas universidades públicas como moeda de troca para estratégias de comercialização e financeirização. Isso é um crime de lesa pátria, ataca a Ciência e precisamos ter clareza disso. As universidades hoje funcionam como um anteparo à política de Jair Bolsonaro, com a sua capacidade crítica. Justamente por isso a ideia de enfraquecê-las a partir de um modelo de gestão que incorpora elementos privatistas e provoca a demolição da autonomia universitária e da capacidade de democratizar o Ensino Superior com qualidade”, atesta.

“Atacar a universidade pública brasileira é atacar a soberania do País e precisamos atuar de maneira muito inteligente e conjunta para barrar esse projeto no Congresso. Não é a educação que vai fazer com que a economia tenha dinamismo, tampouco a economia vai fazer com que a educação se realize. O que precisamos no Brasil é de um projeto de desenvolvimento que articule todas as áreas: educação, saúde, economia, assistência social, acesso à moradia. Um projeto que garanta um País com qualidade de vida, mas esse não é o objetivo do governo Bolsonaro”, finaliza.

 

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https://m.leiaja.com/ – Conversas apontam que Moro interferiu em acordo de delação. Novas mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil, através do jornal Folha de São Paulo, apontam que os acordos passavam pelo crivo do ministro, então juiz da Lava Jato em Curitiba

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, interferiu em negociações das delações de dois executivos da Camargo Corrêa. Ao menos é o que apontam as novas conversas vazadas, nesta quinta-feira (18), pelo site The Intercept Brasil, através do jornal Folha de São Paulo. O então juiz responsável pela Lava Jato na primeira instância em Curitiba, disse que só homologaria as delações se a pena proposta incluísse ao menos um ano de prisão em regime fechado para os executivos.

A troca de diálogos divulgada aconteceu, de acordo com a reportagem, entre 21 de janeiro de 2015 e 6 de fevereiro de 2016. Período em que estavam sendo acordadas as delações e logo após o acordo ser fechado.

A interferência de juízes no acordo de delação é proibida, de acordo com a Lei das Organizações Criminosas, de 2013. A legislação, que prevê as normas para delações premiadas, observa que os magistrados devem, apenas, verificar a legalidade dos acordos de cooperação, a homologação e a aplicabilidade do que foi acordado.

As mensagens trocadas, contudo, apontam que Moro impôs condições e isso causou desconforto entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Dental Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima.

Veja os trechos das conversas:

– No início de 2015, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba negociava um acordo de leniência com a Camargo Corrêa.

21 de janeiro de 2015

Deltan Dallagnol (16:15:15) – Oi lindão

Carlos Fernando dos Santos Lima (16:16:42) Fechei o escopo ‘a princípio’ com a Camargo. Parece razoável. Petrobras, Belo Monte, Angra 3, Valec.

Deltan (16:27:37) Nós tínhamos que ser duros na negociação. Mas o sistema hoje não permite que eles digam tudo, e o que dirão é bem razoável. Agora temos que pensar na multa. Pede pro Roberto Leonel o faturamento e o lucro das empresas do grupo nos últimos 5 anos…

Carlos Fernando (21:29:50) Vou pedir 2 bilhões de dólares.

Deltan (22:10:24) Temos que ter os dados…. E calcular qto pagou de propina… Pra ter parâmetros. Sem prejuízo de pegar tudo que da

Carlos Fernando (22:19:56) Se tiver informações, sim. A reunião será na próxima semana.

– Em outro momento, já na reta final das negociações, Deltan sugeriu a Carlos Fernando que consultasse o então juiz Sergio Moro de fechar o acordo.

23.fev.2015

Deltan (23:57:09) Eu não estarei aqui na quarta, nem na reunião com o Moro, mas seria bom que houvesse uma conversa sobre os acordos dos três porquinhos. CF, Vc reclamou que me meti, mas podíamos ter problemas com a questão da Valec se o Helio Telho depois não concordasse ou criticasse nosso acordo, sendo ele o proc natural. A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos ontem. Pensei sobre o que Vc disse de eles trazerem a CC. Pode acontecer, mas se eles não vão indicar um acionista, pegaríamos eventualmente outros diretores, torcendo para eles indicarem os acionistas. É possível que ocorra, mas temos que pensar em duas coisas: 1) vamos ter braço para tudo isso, ir atrás do diretor logo para que depois venha a CC? Há várias prioridades em andamento. 2) a meu ver, essa estratégia pode sim ser perseguida, mas as prioridades vivem mudando e o acordo deve ser justificável por si só. Colaborações são um flanco para críticas. Caminhamos com a força da opinião pública e não podemos perdê-la. Sei que Vc discorda do item 2, estou só colocando minha opinião. Estarei lá na quinta para sustentar isso; 3) uma crítica que virá é o do número de acordos de colaboração… não concordo com essa crítica se o acordo foi individualmente justificável, e não é minha maior preocupação, mas vi um ou dois de nós mencionarem essa preocupação.

24.fev.2015

Carlos Fernando (07:26:12) Deltan. Como disse ontem, não somos noviças virgens para ficar tão preocupados com o que vão pensar de nós. As críticas vem sempre, e ultimamente somos mais criticados pelo que não fazemos, como o PGR agora com o Pessoa. A minha crítica, e neste ponto falo pelo Januário, é que o procedimento de delação virou um caos. Creio que se a sua divisão de serviço pressupõe que eu e Januário estamos encarregados dos acordos, eles devem ser tratados por nós. Você é o Promotor natural e pode discordar, e eu sempre ouço todos, mas o que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente. Não sei fazer negociação como se fosse um turco. Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores. Eu desejo que sejam estabelecidas pautas razoáveis, e que eu e Januário possamos trabalhar com mais liberdade. Os últimos acordos que fizemos foi por exclusiva vontade minha. E não vejo a reclamação generalizada contra eles. Muito pelo contrário. Agora o acordo com o Rafael foi bom para aplacar a insegurança de Brasília. Vamos pensar a longo prazo. Se falta de mãos fosse um argumento, não estaríamos aqui hoje.

Deltan (08:29:16) Carlos, eu apoiei todos os acordos que Vc fez. Essa autonomia não está existindo em nenhum setor. Todos estão opinando em AIAs, nas denúncias, no relacionamento com a imprensa, com a PGR, até no uso do meu tempo rs. Quanto mais sensível é o tema, mais todos querem contribuir para que o resultado seja melhor. O que acho que faltou no caso dos acordos, na minha opinião, foi conversarmos antes e pensarmos na estratégia. Reconheço que falhei em não organizar reuniões de coordenação. Devem existir mesmo. Como todos são Barbados e experientes, e não queria ficar me metendo, estava deixando rolar e que cada um marcasse reunião Qdo queria. Mas vejo agora que não é o ideal, e que tenho que estar mais perto de todos. Mas até isso não é unânime rs. Os acordos são sensíveis por diversas razões. Uma é opinião pública e precisamos dela meu amigo. Outra é o fato de que nossa e minha reputação estão ligados ao caso. Estamos numa era tecnológica e como promotores não ganhamos mas dependemos de nossas reputações. Isso me leva a ser mais conservador do que arrojado, mas te entendo também. Enfim, acho que devemos conversar mais e vamos fazer isso para trabalharmos como um time mais entrosado.

Carlos Fernando (09:37:52) Vou discordar de muitas das suas premissas, mas não aqui. Quero essa reunião com a presença de Januário e Orlando, ao menos.

25.fev.2015

Deltan (01:53:47) Carlos Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde? Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos. Podemos até fazer fora do que ele colocou (quer que todos tenham pena de prisão de um ano), mas tem que falar com ele sob pena de ele dizer que ignoramos o que ele disse. Vc pode até dizer que ouve e considera , mas conveniência é nossa e ele fica à vontade pra não homologar, se quiser chegar a esse ponto. Minha sugestão é apenas falar.

– Depois da conclusão do acordo com a Camargo Corrêa, tornou-se natural os procuradores falarem sobre interferências de Moro. 

26.ago.2015

Douglas Fischer (11:35:24) Galera. O paulo disse ontem en passant aqui em Bsb que teria havia dois casos em que o Moro não aceitou proposta de acordos por falta de originalidade nas provas apresentadas. Vocês tem estas decisões dele ? Obrigado

Paulo Roberto Galvão (19:59:58) Douglas, o Moro tem reclamado bastante, mas ao final sempre concorda com a nossa proposta. No caso do Dalton Avancini, ele inclusive consignou a discordância (acho que em ata de audiência) e deu cinco dias para justificar, mas depois aceitou. Mais recentemente ele também implicou com o acordo do Musa, mas não sei se constou por escrito (Diogo sabe?)

Orlando Martello (20:02:52) Januario estão reforçando os depoimentos para superar a questão, mas ainda não foi homologado o do Musa.

– Já em fevereiro de 2016, Deltan procurou Moro para discutir o caso de outro executivo da Camargo Corrêa, João Ricardo Auler, que estava fechando acordo de delação premiada.

5.fev.2016

Deltan (23:36:36) Caro: Gebran e colegas da regional entenderam que não seria o caso de homologar o acordo do Auler lá, por não haver pessoas indicadas que tenham prerrogativa de foro. Ainda que discordando tecnicamente, vejo vantagens pragmáticas de homologar por aqui, mas não quisemos avançar sem sua concordância quanto à análise dessa questão por aqui… Podemos prosseguir? Se preferir, vou à JF conversar pessoalmente

6.fev.2016

Sergio Moro (01:20:08) Para mim tanto faz aonde. Mas quais foram as condições e ganhos?

Deltan (08:06:36) Ok. Não sei, quem fez, creio, foi CF. Vou checar e eu ou alguém informa.

Outro lado

Em nota, Sergio Moro disse que não participou de negociações de acordo de delação premiada.  “Enquanto juiz, não houve participação na negociação de qualquer acordo de colaboração”, diz o texto. “Cabe ao juiz, pela lei, homologar ou não acordos de colaboração”, acrescenta.

Além disso, na nota Moro pondera que “pela lei, o juiz pode recusar homologação a acordos que não se justifiquem, sendo possível considerar a desproporcionalidade entre colaboração e benefícios.” O ex-juiz também observa que não reconhece a autenticidade das conversas vazadas.

A força-tarefa da Lava Jato, por sua vez, disse que “não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes”.  “O material é oriundo de crime cibernético e não pode ter seu contexto e veracidade confirmados”, declarou em nota.

*As conversas foram transcritas sem correção ortográfica

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Fica apenas a casca dos conselhos, onde nem de longe ocorre participação e controle social na elaboração e execução das políticas públicas. / Foto: Reprodução Internet

Instituições democráticas não são propriamente destruídas, mas substituídas por réplicas.

Leonardo Pinho * e Rogério Giannini** – Brasil de Fato | SP – Para começar essa reflexão sobre a configuração da participação social no atual momento de nosso país, um alerta de Jean Baudrillard: “Assim surge a simulação na fase que nos interessa: uma estratégia de real, de neo-real e de hiper-real. Que faz por todo o lado a dobragem de uma estratégia de dissuasão.”

A estratégia atual de dissuasão combina negações com simulacros, que buscam criar uma imagem, um “neo-real”, acerca da gestão pública e de sua necessária participação e controle social, como previsto na Constituição Federal.

A candidatura do Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ONU é parte dessa estratégia, de rupturas e simulacros.

O simulacro é a candidatura em si, em um momento onde as ações concretas são de rupturas com uma agenda construída em diversos governos e, principalmente, nos compromissos constitucionais referentes às pautas de direitos humanos.

O presidente Jair Bolsonaro em seu diário oficial, o Twitter, deixa a nu as intenções do governo com essa candidatura, ao afirmar: “As principais pautas estão ligadas ao fortalecimento das estruturas familiares e a exclusão das menções de gênero”. Isso deveria destruir a simulação, mas não é o que ocorre, pois a eficácia do simulacro é a criação da representação da coisa, não é a coisa em si. Racionalmente poderíamos dizer que quem vai para uma representação de direitos humanos vai defender os direitos humanos, mas definitivamente não é o caso.

Não à toa, enquanto a área de Direitos Humanos e temas sociais do Ministério das Relações Exteriores, em reunião plenária do Conselho Nacional de Direitos Humanos, afirmava que era uma agenda de continuidade e de afirmação dos direitos humanos, expedia-se no país o decreto 9.759, de 11 de abril de 2019. É tudo simulação, fica apenas a casca dos conselhos, onde nem de longe ocorre participação e controle da sociedade na elaboração e execução das políticas públicas.

Ao analisar o conjunto de decretos, de recriação de conselhos e os que não foram nem recriados até o momento, a marca geral é a combinação dialética entre simulacros-rupturas.

Conselhos recriados

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBTI: O decreto 9.883 que transformou o Conselho Nacional LGBT em órgão, com objetivo de proteger os direitos das “minorias étnicas e sociais, e das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância”, não cita uma só vez as populações lésbica, gay, bissexual, travesti, de pessoas transsexuais e intersexuais.

Conselho Nacional da Pessoa Idosa: O decreto 9.893 cassou o mandato da atual presidente e demais conselheiras escolhidas em processo eleitoral; a presidência foi usurpada e designado o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; a escolha das conselheiras da sociedade civil passou de eleições a um processo seletivo, coordenado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Conselho Nacional de Drogas: O decreto 9.926 retirou todas as representações da sociedade civil, tanto na área de pesquisa, quanto de conselhos profissionais e entidades.

Conselho Nacional de Economia Solidária: Apesar, de o Conselho estar na estrutura administrativa do Ministério da Cidadania, previsto na Lei 13.844/19, até o momento não se reuniu, não houve qualquer menção ou contatos com conselheiros e conselheiras. A proposta enviada à Casa Civil de reestruturação do Conselho, também não foi comunicada ao colegiado.

Sem escape

E mesmo aqueles conselhos que não foram aparentemente atingidos pelo decreto 9.759 não escapam da dinâmica simulacro-ruptura.

No Conselho Nacional de Assistência Social, todas as comissões permanentes foram transformadas em temporárias.

Não estão ocorrendo as reuniões permanentes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, conforme previsto em seu regimento interno, e as reuniões convocadas pela presidência – do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – não prevê o financiamento dos conselheiros da sociedade civil.

Já no Conselho Nacional do Meio Ambiente foi impedida a participação de conselheiros suplentes, por meio de seguranças particulares. Houve usurpação dos mandatos de conselheiros e conselheiras, uma redução drástica da representação da sociedade civil, e a escolha agora foi transformada na “roda da esperança”. Um sorteio! Diversas entidades que estavam no sorteio afirmaram não ter sido avisadas pelo ministério.

O simulacro-ruptura também se manifestou sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), por meio de dois decretos.

O decreto 9.831, de 10 de junho de 2019, que exonerou todos os peritos do MNPCT, violando o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), em especial no que se refere aos artigos que tratam da necessidade de visitas regulares feitas por órgão autônomo e independente.

Já o decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamentou o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, é reorganizado pelo decreto 9.831, que em seu Art. 10 § 5º estabelece que: “a participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Reconduzindo os peritos que agora são voluntários.

CIDH ONU

É neste cenário que se desenha a candidatura brasileira na CIDH/ONU. Uma candidatura que, em sua carta de compromissos voluntários e em seus discursos públicos, afirma estar afinada com a constituição e os tratados internacionais, mas, na prática do governo e de seus porta-vozes, a agenda é de ruptura e de retrocessos.

Como afirmou o presidente, em 22 de julho, ao ser questionado sobre as mudanças no Conselho Nacional de Drogas: “Nós queremos enxugar os conselhos, extinguir a grande maioria deles para que o governo possa funcionar. Não podemos ficar refém de conselhos (…)”.

O simulacro-ruptura tem o propósito de dar resposta dual ao paradoxo do atual governo, ser um governo eleito democraticamente, e sobre uma constituição cidadã, com uma base social ultraconservadora.

Essa dualidade representa um equilíbrio instável que busca responder a uma base social de ultradireita, com traços fascistas e fundamentalistas num simulacro de normalidade institucional.

Unidade na diversidade

O simulacro precede o real, produz narrativas, independentemente se no real ela se negue. Lembrem do discurso anti-globalista, da negação da ONU e da União Europeia, apesar de em ambos os casos o real ter se imposto. Na narrativa, na construção dos sentidos, o simulacro se impõe e disfarça o real. Uma ruptura-simulacro que se inverte segundo as conveniências das narrativas.

Chegamos a pensar que se trata de uma enorme distração, que nos põem a todas e todos a fingir e a fazer coisas que não são fazeres, mas que ocupam nossas horas, nossas mentes e emoções. Curiosamente a turmas “deles” também se ocupa, e a falsa normalidade se impõe, enquanto as instituições democráticas não são propriamente destruídas, mas substituídas por réplicas.

Num cenário de simulacros-rupturas, as denúncias, os discursos são de baixa eficácia, o que se trata é construir afetos, relações, pontes ou, como se dizia antigamente, frentes democráticas, onde a pluralidade não seja problema, não seja mais um obstáculo para a coerência-totalizante. Seja sim uma potência para a unidade na diversidade, produtora de novas narrativas, um resgaste do sentido da democracia, que possa tocar, fazer sentir, onde os simulacros desmanchem no ar.

Ou isso, ou crer no ouro falso, o Ouro de Tolo em que Raul Seixas traduz aqueles anos de 1973: “E você ainda acredita /Que é um doutor / Padre ou policial / Que está contribuindo / Com sua parte / Para o nosso belo / Quadro social …”

 

* Leonardo Pinho é presidente do Conselho Nacional de Direitos, da Unisol Brasil e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental.

** Rogério Giannini é presidente do Conselho Federal de Psicologia e integra o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Edição: Cecília Figueiredo

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