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Em entrevista à TV 247, o jurista e professor Pedro Serrano criticou a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no chamado ‘pacto’ entre os três poderes, para ele um “equívoco absoluto”; “Está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar”, afirmou, referindo-se a temas polêmicos como a Previdência; assista.
Brasil247 – O jurista e professor Pedro Serrano conversou com a TV 247 sobre a reunião do último dia 28 entre os presidentes dos três poderes que estabeleceu um ‘pacto’ entre as instituições. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, esteve presente no acordo e foi criticado por Serrano. O professor também comentou a indagação feita pelo presidente Jair Bolsonaro sobre se não estaria na hora de o STF ter um ministro evangélico e sobre a nota divulgada pelo Ministério da Educação que afirma que pais, alunos e professores não podem estimular protestos durante horário de aula.
Sobre o pacto de Toffoli com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Bolsonaro, o professor Serrano advertiu que não é papel do Judiciário estabelecer pactos políticos. “Essa atuação política do Supremo é absolutamente negativa, incompatível com o que é a função do Judiciário no Estado Democrático de Direito. O pacto entre os Poderes está estipulado na Constituição da República, é ali que está formado o que é o papel de cada poder e como se dá a repartição de poderes e a repartição de funções do Estado brasileiro. Não é função do Judiciário participar de pactos políticos ou agir politicamente, depois não adianta reclamar quando a população olha o Supremo ou o Judiciário de forma política e quer pressionar o Judiciário para adotar decisões maioritárias, o que é o fim da democracia”.
Ele ainda disse que o apoio dado por Toffoli à reforma da Previdência pode ser entendido como crime de responsabilidade, já que que pontos da proposta podem ter sua constitucionalidade questionada junto à Corte a qual o ministro preside. “Um imenso equívoco do ministro Toffoli, um equívoco absoluto dele participar desse tipo de pacto. Não é função do Supremo, ainda mais se envolver reforma, aí é uma tragédia porque ele vai estar participando de algo que ele vai ter que julgar no futuro pela constitucionalidade disso ou não. Ele tem que ter consciência de que ele é o líder de um poder diante da opinião pública, presidente do órgão supremo do Judiciário, ele não pode participar e pactos políticos, ele não pode fazer isso, não é função dele. Ele está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar, isso pode ser caracterizado como crime de responsabilidade dele”.
O professor e doutor em Direito Fernando Hideo também participou da entrevista e complementou dizendo que o pacto do STF é cumprir a Constituição. “O Supremo tem um pacto, que é difícil de ser cumprido, que é um pacto de compromisso com a Constituição, esse é o principal pacto que o STF tem que respeitar. É um pacto que muitas vezes é difícil de ser cumprido mesmo porque envolve uma atuação contramajoritária, você ter esse verdadeiro compromisso com garantias e direitos fundamentais envolve, muitas vezes, você se indispor com a opinião pública. O grande problema que o STF vive foi um problema que ele criou para si, que é o paradoxo de agir conforme a opinião pública. O STF abdicou de cumprir a Constituição em determinados casos”.
Sobre a indagação de Bolsonaro sobre se não estaria na hora de haver um ministro evangélico no STF, Serrano salientou que não há problemas em ter ministros com crenças diferentes. “É totalmente possível ter um ministro evangélico, o problema não está na religião, até porque temos ministros católicos, o ministro Toffoli mesmo sempre declara sua condição de católico, a religião de cada um não deve ser impeditivo mas também não deve ser mérito, até porque eu acho que a relação de cada um com Deus não deve ser usada na política, como é hoje usada”.
Sobre a nota divulgada pelo ministério da Educação, comandado por Abraham Weintraub, que dizia que pais, alunos e professores não deveriam estimular protestos durante período de aulas, Pedro Serrano afirmou que espaços públicos, como as universidades públicas, podem ser utilizadas para manifestações. “A rua é espaço público, a praça é espaço público, se a lógica for que o espaço público não pode ser utilizado para fim do direito de manifestação, acabou o direito de manifestação. Ele imagina um poder de Estado, uma autoridade que existe como uma substância diferente do jurídico, diferente do constitucional. Essa concepção de separar o direito e a Constituição do Estado é própria do pensamento de diversos pensadores que defenderam o Estado de exceção, ou seja, da suspensão dos direitos quando necessária ao combate do inimigo ou para a garantia da ordem e da segurança. É isso que este sujeito está defendendo e é algo absolutamente inaceitável na nossa ordem jurídica”.
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