Mês: Junho 2019

“A democracia se caracteriza pelo poder do povo. Não só através dos seus representantes, mas também diretamente, ocupando a cidade, o que dá a exata dimensão da cidadania. A criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais é uma expressão da violência ilegítima do Estado, da truculência contra a democracia”, disse o desembargador João Batista Damasceno, ao condenar o jornalista.

ConJur – Ao afirmar que o desembargador João Batista Damasceno “exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista” Santiago Andrade, o articulista Reinaldo Azevedo abusou da liberdade de expressão e ofendeu o magistrado.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve, nesta quarta-feira (5/6), condenação do jornalista e da Editora Abril a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil a Damasceno.

Em 2013, um grupo de artistas divulgou um vídeo (veja abaixo) convocando a população a participar de uma manifestação. Na gravação, Damasceno defendeu protestos populares e criticou a criminalização dos manifestantes.

“A democracia se caracteriza pelo poder do povo. Não só através dos seus representantes, mas também diretamente, ocupando a cidade, o que dá a exata dimensão da cidadania. A criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais é uma expressão da violência ilegítima do Estado, da truculência contra a democracia”, disse o magistrado no vídeo.

No ano seguinte, Reinaldo Azevedo, em seu blog no site da revista Veja, afirmou que os participantes do vídeo ajudaram a criar o clima que resultou na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão em um protesto em 2014. No título do texto, o articulista disse que Damasceno apoiava a tática black bloc: “À sua maneira, a morte de Santiago foi cuidadosamente planejada. Ou: um vídeo com estrelas globais e um juiz que exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista”.

Após criticar o apoio de artistas à manifestação, Azevedo disse ser “algo ainda mais escandaloso” a participação de Damasceno no vídeo. “Temos um juiz, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que participa de um vídeo que convoca manifestações e que acolhe as ações dos black blocs, que, afinal de contas, só depredam o que tem de ser mesmo depredado, segundo se entende”, criticou o jornalista.

Em seguida, ele atacou a Associação Juízes para a Democracia, entidade da qual Damasceno faz parte. “Esse grupo, declaradamente de esquerda (e sabemos como países socialistas foram verdadeiros reinos de justiça) tem noções muito particulares de direito. Já entrei em alguns embates com eles aqui. Um de seus membros resolveu que, se me ofendesse bastante, elucidaria os absurdos escritos num documento da entidade”.

João Batista Damasceno foi à Justiça contra Reinaldo Azevedo. Ele argumentou que as acusações não têm fundamento e afetaram sua honra, fazendo com que passasse a responder a procedimentos instaurados junto ao Conselho de Magistratura. Em contestação, o jornalista alegou que não mentiu em sua coluna e que os protestos apoiados pelo magistrado realmente tiveram a participação de black blocs, que promoveram atos de vandalismo.

O articulista e a Editora Abril foram condenados em primeira instância a pagar indenização de R$ 50 mil, mas eles recorreram.

https://youtu.be/-10Wwf20R1E

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Em entrevista à TV 247, o jurista e professor Pedro Serrano criticou a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no chamado ‘pacto’ entre os três poderes, para ele um “equívoco absoluto”; “Está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar”, afirmou, referindo-se a temas polêmicos como a Previdência; assista.

Brasil247 – O jurista e professor Pedro Serrano conversou com a TV 247 sobre a reunião do último dia 28 entre os presidentes dos três poderes que estabeleceu um ‘pacto’ entre as instituições. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, esteve presente no acordo e foi criticado por Serrano. O professor também comentou a indagação feita pelo presidente Jair Bolsonaro sobre se não estaria na hora de o STF ter um ministro evangélico e sobre a nota divulgada pelo Ministério da Educação que afirma que pais, alunos e professores não podem estimular protestos durante horário de aula.

Sobre o pacto de Toffoli com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Bolsonaro, o professor Serrano advertiu que não é papel do Judiciário estabelecer pactos políticos. “Essa atuação política do Supremo é absolutamente negativa, incompatível com o que é a função do Judiciário no Estado Democrático de Direito. O pacto entre os Poderes está estipulado na Constituição da República, é ali que está formado o que é o papel de cada poder e como se dá a repartição de poderes e a repartição de funções do Estado brasileiro. Não é função do Judiciário participar de pactos políticos ou agir politicamente, depois não adianta reclamar quando a população olha o Supremo ou o Judiciário de forma política e quer pressionar o Judiciário para adotar decisões maioritárias, o que é o fim da democracia”.

Ele ainda disse que o apoio dado por Toffoli à reforma da Previdência pode ser entendido como crime de responsabilidade, já que que pontos da proposta podem ter sua constitucionalidade questionada junto à Corte a qual o ministro preside. “Um imenso equívoco do ministro Toffoli, um equívoco absoluto dele participar desse tipo de pacto. Não é função do Supremo, ainda mais se envolver reforma, aí é uma tragédia porque ele vai estar participando de algo que ele vai ter que julgar no futuro pela constitucionalidade disso ou não. Ele tem que ter consciência de que ele é o líder de um poder diante da opinião pública, presidente do órgão supremo do Judiciário, ele não pode participar e pactos políticos, ele não pode fazer isso, não é função dele. Ele está participando de um acordo sobre temas que ele vai ter que julgar, isso pode ser caracterizado como crime de responsabilidade dele”.

O professor e doutor em Direito Fernando Hideo também participou da entrevista e complementou dizendo que o pacto do STF é cumprir a Constituição. “O Supremo tem um pacto, que é difícil de ser cumprido, que é um pacto de compromisso com a Constituição, esse é o principal pacto que o STF tem que respeitar. É um pacto que muitas vezes é difícil de ser cumprido mesmo porque envolve uma atuação contramajoritária, você ter esse verdadeiro compromisso com garantias e direitos fundamentais envolve, muitas vezes, você se indispor com a opinião pública. O grande problema que o STF vive foi um problema que ele criou para si, que é o paradoxo de agir conforme a opinião pública. O STF abdicou de cumprir a Constituição em determinados casos”.

Sobre a indagação de Bolsonaro sobre se não estaria na hora de haver um ministro evangélico no STF, Serrano salientou que não há problemas em ter ministros com crenças diferentes. “É totalmente possível ter um ministro evangélico, o problema não está na religião, até porque temos ministros católicos, o ministro Toffoli mesmo sempre declara sua condição de católico, a religião de cada um não deve ser impeditivo mas também não deve ser mérito, até porque eu acho que a relação de cada um com Deus não deve ser usada na política, como é hoje usada”.

Sobre a nota divulgada pelo ministério da Educação, comandado por Abraham Weintraub, que dizia que pais, alunos e professores não deveriam estimular protestos durante período de aulas, Pedro Serrano afirmou que espaços públicos, como as universidades públicas, podem ser utilizadas para manifestações. “A rua é espaço público, a praça é espaço público, se a lógica for que o espaço público não pode ser utilizado para fim do direito de manifestação, acabou o direito de manifestação. Ele imagina um poder de Estado, uma autoridade que existe como uma substância diferente do jurídico, diferente do constitucional. Essa concepção de separar o direito e a Constituição do Estado é própria do pensamento de diversos pensadores que defenderam o Estado de exceção, ou seja, da suspensão dos direitos quando necessária ao combate do inimigo ou para a garantia da ordem e da segurança. É isso que este sujeito está defendendo e é algo absolutamente inaceitável na nossa ordem jurídica”.

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Revista Fórum – “Eu estava preparado para o filme polarizar as pessoas e para as críticas, mas não estava preparado para nossos distribuidores não terem coragem de lançar o filme”, declarou o ator, que está na Austrália para divulgar a produção sobre o guerrilheiro

O ator e ativista político Wagner Moura revelou, em entrevista ao The Daily Telegraph, que a situação política atual do Brasil está fazendo com que ele tema por sua segurança. “Pela primeira vez na vida, senti que poderia estar em perigo”, disse.

Wagner está em Sydney, na Austrália, para divulgar no festival de cinema local o filme “Marighella”, sua estreia como diretor.

As tensões políticas em tempos de Bolsonaro atingiram seu filme. Apesar de ser muito elogiado pela crítica, “Marighella” ainda não tem data marcada para ser lançado no Brasil.

Durante a entrevista, o ator confirmou que a produção é considerada uma “ameaça” para os distribuidores de filmes brasileiros, pois “tem uma conexão clara” com a atual situação política nacional.

Coragem

“Eu estava preparado para o filme polarizar as pessoas e para as críticas, mas não estava preparado para nossos distribuidores não terem coragem de lançar o filme”, declarou.

“Sempre que vou ao Rio ou a São Paulo, tenho que tomar cuidado. É de partir o coração”. No entanto, apesar da situação, Wagner garante que não deixará suas preocupações em relação à segurança impedi-lo de voltar ao país, mas disse que isso pode mudar se “as coisas aumentarem ainda mais”.

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São Paulo – A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes foi tema nos grupos de debate do Seminário Terra e Território: Desigualdade e Lutas, realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP), até sábado (8).

Publicado por Juca Guimarães, do Brasil de Fato, com edição da Redação RBA – Preocupação constante dos trabalhadores rurais, a  PEC 6/19, caso aprovada, aumentará a idade mínima para a aposentadoria e afetará especialmente as mulheres do campo, pois 70% iniciam as atividades de trabalho antes dos 14 anos. Nas cidades, o percentual de trabalho precoce entre as mulheres cai pela metade, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

“É uma proposta de desmonte da Previdência e impacta diretamente na vida das mulheres, quando quer aumentar a idade da aposentadoria. As trabalhadoras rurais acordam mais cedo, começam a trabalhar antes e têm a tripla jornada”, disse Mazé Morais, secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e coordenadora da Marcha das Margaridas, a maior mobilização de luta feminina das Américas. 

Outro ponto da reforma que vai impactar na vida das trabalhadoras rurais é a mudança na regra de contribuição das agricultoras. No campo, o recolhimento previdenciário é indireto, com o desconto na hora em que a produção é vendida. Pela proposta do governo, quem trabalha no campo terá que pagar cerca de R$ 600 por ano em contribuições.

“No nordeste, muitas vezes a gente perde a plantação porque não tem inverno ou dá uma praga. Não é regular assim. A gente já tem dificuldade de comprar os alimentos para a família, imagina então pagar o INSS dessa forma”, disse Mazé. 

Marcha das Margaridas

Na manhã da sexta-feira (7), a Contag lançou oficialmente a Marcha das Margaridas, que vai acontecer nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília. Um dos eixos principais é a luta contra a reforma da Previdência. O lema deste ano é Margaridas seguem em Marcha por Desenvolvimento Sustentável com Democracia, Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade.

Surgida em 2000 e realizada a cada quatro anos, a Marcha das Margaridas é inspirada na história de Margarida Maria Alves, liderança assassinada por defender os direitos de trabalhadoras e trabalhadores rurais.

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Caso decisão não seja cumprida no prazo de 24h, haverá multa diária de R$ 100 mil.

O GLOBO – Daniel Gullino – BRASÍLIA — A Justiça Federal da Bahia determinou nesta sexta-feira a suspensão do contingenciamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) nas universidades federais, conforme antecipou pelo blog do colunista Guilherme Amado, da revista “Época”. Caso a decisão não seja cumprida no prazo de 24h, haverá uma multa diária de R$ 100 mil.

“Acolho o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento das universidades federais”, escreveu a juíza Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal, na Bahia. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB).

A magistrada ressaltou que, geralmente, não cabe ao Judiciário inteferir em bloqueios determinados pelo Executivo, a não ser quando é “verificada ilegalidade ou exigência que se afaste das normas constitucionais”.

Nesse caso, segundo ela, houve “abuso de direito” porque não foi feito “prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmica”.

Renata Almeida afirmou ainda que não está defendendo a “irresponsabilidade da gestão orçamentária”, mas sim “assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”.

Intimada a se manifestar na ação, a União alegou que foi realizado um contingenciamento em todo o MEC e que não haveria como  não atingir as universidades.

O governo afirmou que o bloqueio foi “operacional, técnico e isonômico” em relação a todas as instituições, e que os recursos podem ser desbloqueados caso a arrecadação melhore.

No Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos três ações também questionam o contingenciamento. Os processos são relatados pelo ministro Celso de Mello.

Procurado, o MEC afirmou que ainda não havia sido notificado. “Ressaltamos que a defesa judicial é de competência da Advocacia-Geral da União (AGU)”, respondeu o ministério, em nota.

A AGU, por sua vez, também afirmou que não havia sido notificada, até a noite de sexta-feira.

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“Ao invés de fakenews sobre moeda única, governo deveria avançar na união aduaneira com harmonização das políticas macroeconômicas, como fez a União Europeia antes de criar o euro”, disparou o deputado, em sua conta no Twitter, neste sábado (8); “Presidente foi a Argentina fazer campanha a mando de Trump, sem a mínima preocupação com o Brasil”.

Brasil247 – O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) acusou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) de ter ido a Argentina durante esta semana a mando do presidente dos Estados Unidos, o republicano Donald Trump. Para o petista, a ida do brasileiro colabora com a campanha eleitoral argentina, demonstrando força do presidente do país vizinho, Maurício Macri.

“Ao invés de fakenews sobre moeda única, governo deveria avançar na união aduaneira com harmonização das políticas macroeconômicas, como fez a União Europeia antes de criar o euro”, disparou o deputado, em sua conta no Twitter, neste sábado (8).

“Presidente foi a Argentina fazer campanha a mando de Trump, sem a mínima preocupação com o Brasil”, finalizou.

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Estudo do Banco Central mostra que 43,9% dos usuários do cheque especial têm renda inferior a dois salários mínimos (R$ 1.996) e 12,5% estão com os pagamentos em atraso superior a 90 dias

Brasil247 – Os brasileiros mais pobres e com menos escolaridade são as maiores vítimas dos altos juros cobrados pelos bancos no cheque especial. Estudo do Banco Central mostra que 43,9% dos usuários do cheque especial têm renda inferior a dois salários mínimos (R$ 1.996) e 12,5% estão com os pagamentos em atraso superior a 90 dias. Outros 33,5% dos clientes que usam esse tipo de crédito ganham entre dois e cinco salários, com 6,4% de inadimplência.

Como mostra reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, considerando o nível de escolaridade, a inadimplência no cheque especial também é maior entre aqueles que estudaram por menos tempo e não chegaram a cursar uma faculdade. A taxa média cobrada pelos bancos no cheque especial passou de 322,7% ao ano em março para 323,3% em abril. No crédito pessoal, por exemplo, os juros passaram de 45,3% para 45,9% ao ano.

Em dezembro do ano passado, o saldo do cheque especial totalizou R$ 21,98 bilhões, dos quais R$ 3,38 bilhões estavam inadimplentes. Esse nível de inadimplência de 15,36% é bem superior à média do total de operações de crédito para pessoas físicas, de 3,25%.

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