Bolsonaro com parlamentares da base na assinatura do decreto das armas de colecionadores (Foto: Carolina Antunes/PR)
No começo do mês, Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas
Revista Fórum – Catorze dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que pedem a revogação do decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL), assinado no início do mês e que amplia a quantidade de categorias e pessoas com direito a porte de armas no Brasil.
No texto, divulgado nesta terça-feira (21), eles pedem que os “poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país”.
O Ministério Público Federal, em Brasília, pediu a suspensão do decreto. Atualmente, existem três ações contra o decreto na Justiça Federal e três no Supremo Tribunal Federal (STF).
O decreto sancionado por Bolsonaro, que regulamenta o porte e posse de armas no país, permitirá a qualquer cidadão comprar um fuzil. A nova classificação, estabelecida pelo governo, inclui o fuzil T4, uma arma usada por forças táticas militares e produzida no Brasil pela empresa Taurus.
“Impacto negativo”
Para os governadores, as medidas apresentadas no decreto não irão contribuir com a diminuição da violência em seus estados. “Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência –aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos– e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”.
O grupo pede que o governo federal desenvolva ações que melhorem o rastreamento de armas e munições, além de intensificar os meio de controle e fiscalização “para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”.
Veja a íntegra da carta:
Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
IBANEIS ROCHA -Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO – Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS – Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA – Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA – Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO – Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE – Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA – Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO – Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS – Governador do Estado de Sergipe
WALDEZ GÓES – Governador do Estado do Amapá
MAURO CARLESSE – Governador do Estado do Tocantins
HELDER BARBALHO – Governador do Estado do Pará
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