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O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou ao Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária.
Brasil247– O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou ao Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária. O texto reduz as obrigações que o dono da terra deve atender para não ser alvo de processo que pode levar a perda do imóvel. A informação é do jornal Estado de S.Paulo.
Pelas regras atuais, uma propriedade rural não pode ser alvo dessas ações quando cumpre todas as determinações de função social da terra prevista na lei: ser uma área produtiva, utilizar de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservar o meio ambiente, respeitar as regulações de relações de trabalho e explorar a área de maneira que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A reportagem ainda informa que o texto de Flávio Bolsonaro propõe mudar dois artigos da Constituição, estabelecendo que o proprietário rural não precisa mais atender esses quatro itens, mas apenas um deles para que cumpra a sua função social e, assim, garanta a total inviolabilidade de sua propriedade. Isso significa que, se o dono de uma fazenda produz na área, não precisa respeitar as leis trabalhistas ou se preocupar com o meio ambiente, por exemplo, pois já teria atendido uma das exigências da lei.
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